Crimes Contra Familia Artigos 235 A 249

Civil (Família) Conteúdo - Livro IV da Parte Especial do CC/02 – arts. 1.511 a 1.783 - Título I – Do Direito Pessoal - Título II – Do Direito Patrimonial - Título III – Da união estável - Título IV – Da tutela e curatela 2. Bibliografia 3. Noção Conceito de Família: é uma união de pessoas que são vinculadas por vinculo consanguíneo e que procedem de um mesmo ramo ancestral comum, além das relações por afinidade (cunhados, genros e noras) e por adoção. Conceito moderno de…

Privado APOSTILA DE DIREITO DE FAMÍLIA (Esta apostila é uma compilação das doutrinas dos autores que estão na bibliografia, deve ser estudada como material de apoio, não deve o discente se valer unicamente deste material, a consulta à boa doutrina e as leis se faz necessário.). Bons estudos! Profª Maria Cremilda Silva Fernandes Especialista em Direito Privado I. Evolução histórica do Direito de Família 1. A família no Direito romano No direito romano a família era organizada sob…

a redação determinada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. c c Art. 5o, XXXIX, da CF. Art. 1o do CPM. Lei penal no tempo Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. c Art. 9o do Pacto de São José da…

Módulo C – CRIMES CONTRA A HONRA Resumo do Módulo: No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. A honra pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre

Direitos Humanos e Minorias, Deputado Pompeo de Mattos .............. 11 Declaração Universal dos Direitos Humanos........................... 15 Sentido Histórico da Declaração Universal............................... 23 Constituição Federal – O Artigo 5º........................................... 31 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990............................................................. 43 Estatuto do…

República Federativa do Brasil. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela constitui o Brasil como um estado democrático de Direito e estrutura federativa. 005- Comentem cada um dos incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5° da Constituição Federal – CF. R: VI- “É inviolável a liberdade de crença e de consciência, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida na forma da lei à proteção aos locais de culto e suas liturgias”.…

DITADURA E O MENSALÃO 26. TODO MUNDO É SALAFRÁRIO? 27. CONDENADO SEM DOMÍNIO NEM FATO 28. PODEROSOS E “PODEROSOS” NO MENSALÃO 29. SÓ O POVO PODE CASSAR SEUS REPRESENTANTES 30. A ILUSÃO DO CIPÓ DE AROEIRA 31. O RISCO DE BRINCAR COM A CONSTITUIÇÃO 32. ARTIGO 55 E DEMOCRACIA 33. MARCHADEIRAS DO RETROCESSO 34. STF E O PODER MODERADOR DE PEDRO I 35. STF E O RISCO DE BANALIZAR O MAL 36. TODO MUNDO SABE COMO CERTOS DESASTRES TERMINAM 37. O QUE É (MESMO) INTOLERÁVEL E INCOMPREENSÍVEL EPÍLOGO…

jurisdicional. Competência do STJ Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 177: O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 236: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de…

trata esta Lei, assegurando-selhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

A PRODUÇÃO DA PROVA E SUAS FONTES Profa. Ms. Cláudia Luiz Lourenço 1. Teoria geral da prova O Estado detém o monopólio da administração da justiça. O ordenamento jurídico considera crime fazer justiça com as próprias mãos. O estado aplica o direito ao caso concreto por meio do processo. A jurisdição vem a ser a função, e o processo o instrumento de sua atuação, configurando-se este em elemento essencial para o resguardo da paz social