Crimes Contra Familia Artigos 235 A 249

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: MARCOS “Artigos do Código Penal Comentados” *Henrique Murta *J éssica Franciele de Oliveira * Kerly Cristina Silva * Lílian Raquell Gomes Machado *Neandro Daher * Patrícia Moreira 6º Período - Direito Noturno - Azul PATOS DE MINAS 2012 CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção,

maioria do mundo ocidental. Entretanto, o estatuto jurídico das relações homossexuais ainda varia muito de país para país. Enquanto em alguns países o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legalizado, em outros, certos comportamentos homossexuais são crimes com penalidades severas, incluindo a pena de morte. As principais organizações mundiais de saúde, incluindo muitas de psicologia, não mais consideram a homossexualidade uma doença, distúrbio ou perversão. Desde 1973 a…

29/09/13 Resenha do Espírito das Leis Encontre mais artigos, insire sua busca... Pesquisar Diretório de Artigos Gratuitos Por que publicar artigos? Autores Populares Artigos Populares Login Publicar Artigos Login através de Cadastro Home > Notícias & Sociedade > Política > Resenha do Espírito das Leis Perfil do Autor Vicente Vagner C ruz tem 29 artigos online Resenha do Espírito das Leis Publicado em: 09/05/2011 |C omentário: 0 |…

educação básica gratuita e a necessidade de libertar do TID todas essas formas de trabalho as crianças afetadas. Além disso, se deve assegurar a reabilitação e inserção social do menor, ao mesmo tempo em que são atendidas as necessidades de suas famílias. Este tema é de grande importância e se mostra atual, pois foi elevada a preocupação mundial, dele cuidando, inclusive, a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho que versa “sobre a Proibição das…

FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 08 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Futuros Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que regulamentava a posse, propriedade, porte e comércio de armas de fogo. Durante muito tempo o Congresso…

e de análise de conteúdo, que tratassem do bullying e de cinco fatores a ele associados: violência doméstica (VD), gestão educacional, criminalidade, ansiedade social e programas de intervenção antibullying. Dentre os resultados verificou-se: 66 artigos sobre VD, 25 sobre gestão educacional, 25 relativos à criminalidade, 67 referentes à ansiedade social em adultos e 165 sobre programas de intervenção. Quanto aos programas de intervenção, foram constatados indicadores de efetividade como:…

09/10/2014 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Lei 7783/89 - greve Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar…

JusPODIVM. Copyright: Edições JusPODIVM É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. NĔęĆ Ġ 4ª ĊĉĎİģĔ Assim como nas demais edições, tentamos fazer uma obra completa que pudesse suprir as necessidades do concurso para Analista dos Tribunais e do MPU.

Título VII Dos Crimes e Das Infrações Administrativas Capítulo I Dos Crimes Seção I Disposições Gerais Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública…

Dos Crimes Contra a Família I- DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235, CP: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Sujeito ativo:…