administração pública

administração e dos atos administrativos, a partir dela que a Administração baseia sua ação. A administração não pode atuar contra a lei (contra legem) e nem atuar além da lei (prater legem), deve sempre agir segundo a lei (secudum legem). A administração não está obrigada apenas à observância das leis, pois não possui vontade autônoma, mas também com a observância aos princípios jurídicos e do ordenamento jurídico como um todo. O agente público deve observar os decretos, as portarias, as instruções normativas, os pareceres normativos a que se depara. No que tange sobre a Constituição de 1988, o art. 5, expõe os mais importantes direitos e garantias fundamentais dos conhecidos direitos sociais. Destaca-se: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Por meio da leitura deste dispositivo legal percebe-se a importância a que Constituição dar à lei, quando a autonomia individual é baseada na lei. Assim como apesar de administrado não ser obrigado a fazer o conhecido teste do bafômetro, é facultada por meio de dispositivo legal, ao agente público a abordagem ao administrado, inclusive da revista do veículo, quando o agente achar necessário. Aos particulares é lícito fazer tudo o aquilo que a lei não proíba. Essa postulação baseia-se nos delineamentos que o Liberalismo que trouxe à proteção dos particulares contra o Estado. Se for perdido ao administrado consumir o que lhe achar necessário e legal, o Estado não pode…

DIREITO PENAL IV Aula 1 1 – CRIMES CONTRA OS COSTUMES 1.1- Estupro. O estupro é a conduta de constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, conforme art. 213 do Código Penal. De acordo com Luiz Régis Prado, “o estupro é a cópula sexual, secundum naturam, do homem com a mulher, mediante o emprego por aquele de violência física (vis corporalis) ou moral (vis compulsiva), com a ‘intromissão do pênis na cavidade vaginal’. 1.2- Bem jurídico…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

NEGRÃO, Ricardo. Aspectos objetivos da lei de recuperação de empresas e de falências: Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. São Paulo: Saraiva, 2005. - PAIVA, Luiz Fernando Valente de (coord.). Direito falimentar e a nova lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005. - TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de; ABRÃO, Carlos Henrique (coord.) Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva, 2005. 03/07/2011 …

do rio Mississipi criam uma fronteira natural. Agora: manhã de uma sextafeira de meados de julho de um ano do início de um século e de um milênio novos, seus cursos imprevisíveis tão ocultos que um cego tem mais chance do que você ou eu de enxergar o que está à frente. Aqui e agora, são seis e pouco da manhã, e o sol está baixo no céu limpo do nascente, uma bola amarelada gorda e confiante, avançando como sempre pela primeira vez em direção ao futuro e deixando em seu rastro o…

1964, p. 68. Esse diploma legal pioneiro decorreu do árduo trabalho de L. Campunio Pisone que representava a plebe na cúria romana. Posteriormente foi sancionada a lex Julia, que ampliou esta pena, estabelecendo a devolução em quádruplo dos prejuízos, acrescendo a sanção de perda dos direitos civis ao administrador ímprobo. 4 Maurice Hauriou, historicamente lançou as primeiras bases sobre a temática da moralidade, em seu compêndio de Direito Administrativo. 5 Antonio José Brandão,…

protesto contra o modelo imposto pela sociedade e, ao mesmo tempo, o aprisionamento por este modelo. No aspecto religioso, observam-se as influências do teatro medieval, considerado a mais importante manifestação da literatura religiosa na Idade Média, presença marcante na dramaturgia de Ariano Suassuna. Destacam-se, também, as categorias do teatro medieval: o caráter religioso e o profano. Para isso, com respaldo em teóricos como Ligia Vassalo, Auerbach, Veyne, Alfredo Bosi e Todorov,…

acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o §2º do art.40 do Decreto nº3.298/ 1999, e suas alterações. 5.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada única e oficialmente no site da Fundação VUNESP, no endereço eletrônico http://www.vunesp.com.br, contados a partir de dez dias do término do período…

para trabalhar, não funcionava a contento. Isso também fica claro no artigo 280: Se alguém em país estrangeiro compra um escravo ou uma escrava, se volta à terra e o proprietário reconhece o seu escravo ou a sua escrava, se o escravo ou escrava, são naturais do país, ele deverá restituí-los sem indenização. Observem como o direito à propriedade é preservado e garantido. Nesse caso, o escravo ou escrava que fosse parar em outro país teria que ser devolvido ao seu legítimo senhor, sem…

forte estavam apagadas. Também as lanternas dos saveiros. Foi quando faltou luz na cidade. Até os guindastes pararam e os homens da estiva entraram para os armazéns. Guma, do seu saveiro, que era o “Valente”, viu que as luzes se apagaram e teve medo. Ia com a mão no leme, o barco virado de um lado. Aqueles que esperavam o transatlântico se foram em automóveis para lugares mais movimentados. Só ficou um homem que apertou a mão de outro quando ele desceu do transatlântico: - Tudo…