Crimes Contra Crea

Proteção da propriedade intelectual sobre sua criação. • Propriedade de seu acervo técnico profissional. Os dois últimos Art.ºs tecem considerações sobre a infração ética. Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem. 3. Regulamentação do trabalho As profissões precisam ser regulamentadas para…

Gustavo Barreto Garcia - 2006048133 Lucas Pereira Toledo - 2007048358 Mateus Lucas Alves Ferreira - 2007017037 Vinicius G. T. Campos - 2006017238 6 de Novembro de 2009 1. Introdução: o que nós encontramos sobre os crimes e danos ambientais (Lei) Acidente de trabalho: Acidente de trabalho é o acidente que ocorre enquanto o acidentado encontra-se a serviço de uma determinada empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a…

recuperação judicial há menos de cinco anos; c. não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial há menos de oito anos, d. não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada pelos crimes previstos na lei de falência; São incluídos na recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor no prazo de sessenta dias da publicação da…

apresentado ao Curso de Psicologia do Centro Universitário UNA como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho Interdisciplinar Dirigido I. Prof.: Simone Francisca de Oliveira Belo Horizonte 2013 RESUMO A violência contra a mulher é uma realidade vivenciada no Brasil produto da forma com a qual as relações de gênero se estabelecem em nossa cultura. Em busca da equidade de gênero o movimento feminista contribui com as propostas e demandas voltadas aos…

modificação em 19.01.1999 Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) http://www.arquitetofna.org.br/ Última modificação em 24.09.1998NGENHARIA – CILCO BÁSICO ESTUDOS DISCIPLINARES – ÉTICA PROFISSIONAL 1º- Enunciado – O programa de fiscalização do CREA tem como meta alcançar alguns objetivos. Aponte a alternativa que espelha corretamente o objeto fiscalizado e o objetivo da fiscalização: A) Objeto fiscalizado: serviços profissionais - Objetivo da fiscalização: Defender o uso…

populacional das mulheres (Ministério da Saúde, 2004). A violência contra a mulher é fenômeno universal que atinge todas as classes sociais, etnias, religiões e culturas, ocorrendo em populações de diferentes níveis de desenvolvimento econômico e social. A Organização Mundial de Saúde (OMS) define violência como "o uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha…

organismos que terão como função primordial a fiscalização da atuação dos profissionais ligados ao conselho e disciplinar o exercício da profissão através da lei. 1.2 Definição do problema O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 607/2007, nada contra a necessidade que a área de T.I. tem de cativar novos profissionais para o segmento. O setor vive um completo paradoxo: enquanto os grandes debates apontam um futuro crescente e brilhante, ao mesmo tempo clama por profissionais (MAYER, 2011).

pagamento de auxílio-transporte no valor de R$ 6,00 por dia efetivamente estagiado. 3.3. Nos termos do art. 12 e 13 da Lei n° 11.788/2008, é assegurado ao estagiário recesso remunerado. 3.4. Será contratado, pela Defensoria Pública da União, Seguro contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários. 3.5. A vigência do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por três vezes, até o prazo de dois anos, previsto no…

ilícito.”; Súmula 229 (STF): “A indenização acidentária, a cargo da Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalho ocorrido por culpa ou dolo.”. Código Penal - Principais Conceitos Art. 15: “Diz-se do crime: Doloso - quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Culposo - quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou por imperícia. Art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem à perigo…

Maria Júlia Rosa Chaves Deptulski Superintendente da Criança e do Adolescente: Nilcea Soares da Costa Superintendente de Assistência Social e Trabalho: Adnilson Pacheco da Cruz Superintendente de Direitos Humanos e Cidadania: Talita Prada 7 CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social Coordenadora: Fabiola Karla Fachetti Cristo Tel.: (27) 3721-7362 CERCRIA - Centro de Referência Municipal da Criança e do Adolescente I e II Coordenadora: Odete de Paula…