Crimes Contra Código De Transito Brasileiro

ESTADO DE SANTA CATARINA. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, músico, residente e domiciliado à rua: xxxxx, ao lado da 1407, xxxx, município de xxxxxxx/SC, atualmente recolhido no Presídio Regional de xxxxxx/SC, através do advogado xxxxx, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SC sob o nº xxxxxx, com endereço à rua xxxxx, comparece, com supedâneo nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 e 648, VI do Código de Processo Penal, respeitosamente, à elevada…

INTRODUÇÃO No ano de 2008, o ordenamento jurídico brasileiro experimentou profundas mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências…

nova redação que lhe foi conferida pela Lei no 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Pág. 129/130 – Nova redação do art. 121 Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1o Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2o Se o…

CURSO DE DIREITO Projeto de Monografia ODENILSON BATISTA DOS SANTOS HOMICÍDIO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO POR CONDUTORES EMBRIAGADOS: Dolo eventual ou Culpa consciente Unaí – MG Junho / 2015 Faculdade CNEC Unaí ODENILSON BATISTA DOS SANTOS HOMICÍDIO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO POR CONDUTORES EMBRIAGADOS: Dolo eventual ou Culpa consciente Projeto de monografia apresentada a Faculdade CNEC Unaí como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica. Informatização e violação da privacidade. A Internet e o Direito. Interrogatório via Internet: a experiência do RGN. Dos Limites éticos da informática. Limites e perspectivas da vida digital. Poder Judiciário e informática. O Sujeito passivo no crime informático. Transações comerciais via

DAER - RS Rua Dos Andradas, 1234, 6º andar – CEP – 90020-008 - Porto Alegre/ RS RECURSO ADMINISTRATIVO Alegações de Defesa AIT nº 901400750000 CARLOS ROBERTO, brasileiro, casado, autônomo, residente na Rua Coronel Oscar Jost, 1304, loja 08, CPF nº 603.711.700-44, RG: 2018310413, CNH: 01598427080, por intermédio de seu advogado (procuração inclusa), vêm perante esse MM. Departamento, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com pedido de

Efeitos Genéricos Art.91, CP - São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.…

do Ceará, como requisito para a aprovação na cadeira de APS – Atividade Prática Supervisionada. Orientador: Prof. Edenilo Baltazar Fortaleza – CE Maio, 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 1. LEI SECA 02 1.1 Origem 02 1.2 Modificações do código de trânsito 03 1.3 Tipo penal objetivo 05 1.4 Objetivos da Lei 05 2. DEPOIS DE BEBER, EM QUANTO TEMPO O CONDUTOR ESTÁ APTO A DIRIGIR 06 2.1 Eficácia 06 3. ROTINA DE ESTRATEGIAS 08 3.1 Bebeu, dormiu e matou 09 3.2 Da fama a imprudência 10 …

IMES / FAFICA Curso de Direito Coordenadoria de Monografia DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO CATANDUVA 2008 INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CATANDUVA IMES / FAFICA Curso de Direito Coordenadoria de Monografia DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO Monografia de conclusão de curso apresentada como um dos requisitos para obtenção do título de…

inciso I, do Código Penal elenca a “morte do agente” como causa de extinção da punibilidade. Essa causa de extinção não possui momento específico de incidência, como é natural, podendo ocorrer em qualquer momento da pretensão punitiva ou da pretensão executória. Sendo assim, já se vislumbra um defeito técnico de terminologia denominação morte do ‘agente’, pois não se pode afirmar antes de uma decisão condenatória irrecorrível que determinada pessoa seja efetivamente o agente do crime.…