Crimes Contra As Lei De Consumo

No dia 21 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei 12.706/12, que modificou o código de transito brasileiro – a lei 9.503/97, essa mudança tem por objetivo efetivar uma repressão maior aos crimes de embriaguez ao volante. O artigo 306 da lei 9.503/97 qualificava como crime de perigo o ato de “conduzir veiculo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. Exigia-se que direção fosse em via…

A legalidade da cannabis ou maconha diz respeito as leis que na maioria dos países do mundo regulam o uso, a posse, o cultivo, a transferência e o comércio de cannabis. Desde o início da proibição do uso da planta em meados do século XX,1 a maioria dos países não reviu a legislação sobre o uso da droga para uso pessoal, apesar de mais de 10 países toleram ou terem descriminalizado o uso e/ou o seu cultivo em quantidades limitadas pelo governo. O uso medicinal da cannabis é legal em vários países

diminuir gastos ou aumentar lucros. A jurídica, advinda do Direito Comercial, mostra que o estabelecimento é um sujeito de direito distinto do comerciante, com seu patrimônio elevado á categoria de pessoa jurídica, tendo seus direitos e obrigações. As leis antitrustes, que são atuantes sobre as estruturas de mercado, assim como sobre a conduta das empresas. Os monopólios e oligopólios surgiram nos Estados unidos, ouve em 1890 a proibição dos monopólios e os trustes e através de Clayton,…

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS O Decreto-Lei n. 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES…

CRIMES TRIBUTÁRIOS RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a legitimidade dos crimes tributários, previstos na Lei 8.137/90. O dinheiro arrecadado pelo tributário tem como principal destino a manutenção da máquina estatal, mas também destina-se as instituições e para os governantes. Ainda que as diversas condutas do artigo 1º da Lei 8.137/90 sejam praticadas mediante omissão de informações, prestação de informações falsas, fraude à fiscalização tributária, inserção de…

selvagem e do mau civilizado; III - O tempo dos pioneiros: os pesquisadores-eruditos do século XIX; IV - Os pais Fundadores da Etnografia: Boas e Malinowski; . Pierre Clastres, A Sociedade Contra o Estado. Estudar os capítulos Selvagem e o Copérnico; O Arco e o Cesto; A Filosofia da Chefia Indígena e A Sociedade Contra o Estado. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA .Processo de conhecimento Recursos Execução Cautelares Procedimentos Especiais CIÊNCIA POLÍTICA I (antiga CIÊNCIA POLÍTICA) .…

inserir nessa ampla e polêmica discussão, que não é só tratada no meio acadêmico, mas em todo meio social. Questão essa que vai de encontro às crescentes iniciativas de buscar alternativas viáveis para o combate ao tráfico e consumo de drogas, e as conseqüências advindas desse consumo, não só para a sociedade como um todo, mas também para os usuários (vistos aqui como dependentes químicos, considerados por uns como criminosos e por outros como doentes), que por força do fracasso na…

corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Ministro Relator, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial n° 1.433.661/SP, em decisão que possui a seguinte ementa, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Penal e processual penal. Habeas Corpus impetrado contra decisão de Relator, de…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM-CAMPINAS Proc. n 2.564/2013 RESUMO: O porte de drogas para consumo pessoal não é crime. Trata-se de conduta atípica. É que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios…

indicação sugeriria que este órgão público deveria contar, também, com a colaboração de representantes da sociedade civil organizada de diversos setores. No dia 14 de outubro de 2004 foi criado o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), tendo em sua composição órgãos do poder público e entidades da sociedade civil representadas por setores prejudicados com a pirataria no país. O CNCP é uma entidade governamental composta por…