Crimes Contra As Lei De Consumo

externalidades serão internalizadas. Além de Coase outros autores tiveram mesma importância sobre o estudo dessa analise, como: Gary Becker (1968), no seu Crime and Punishment: An economic approach. Nesse estudo, o autor, optou pela prática de crimes. Essa conclusão foi dada ao afirmar que criminosos racionalmente vêem que os benefícios dos seus crimes superam os custos de uma provável apreensão, declaração de culpa e punição, também chegou à conclusão de que os custos do aumento da…

reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Para tanto, deve-se pesquisar, antes de cada operação, suas conseqüências econômicas e jurídicas, porque uma vez concretizada, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos (art. 116 do CTN) surgindo a obrigação tributária. Portanto, deve-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso ou a existência de lacunas ("brechas") na lei, que possibilitem realizar essa operação…

revestindo-os de competência para regular e editar normas, em cada área de atuação, sobre infrações e sanções administrativas nas relações de consumo, assim como competência para fiscalizarem e controlarem permanentemente qualquer atividade no mercado de consumo, no estrito exercício do poder de polícia. O STJ, no tocante ao poder fiscalizatório dos entes nas relações de consumo, dispôs que: Em decorrência de normas constitucionais, ao poder público é conferido o dever, como atribuição…

é originário também de um período difícil da história, exatamente em plena II Guerra Mundial. O Decreto instituidor é o Decreto- Lei 2.848 de 07.12.1940, sendo que a Lei de Introdução ao Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, se incorporaram posteriormente através do Decreto-Lei 3.914 de 09.12.1941.Modificações importantes ocorreram a partir da vigência da Lei 7.209 de 11. 07.1984. O CP também é composto pela Parte Geral e Especial, de forma semelhante ao Código Civil. Entretanto,

Crimes contra a ordem tributária No Brasil vemos constantemente diversos casos de fraudes tributárias: falsificação de documentos, operações comerciais realizadas sem documento fiscal, omissão de informações para reduzir a cobrança de tributos recebida dentre tantos outros. Diante deste cenário foi necessária a criação de um instrumento de combate aos crimes tribuários, já que o grande objetivo das fraudes é a redução do pagamento de tributos e isso não é interessante para os cofres públicos

pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação”. O art. 147 da Lei 6.404/76 dispõe: “Art. 147. Quando a lei exigir…

LEI DE TÓXICO 11.343/2006 O que é droga? Causar dependência, art 66 lei 11.343/2006 Art 28 descriminalização do uso de drogas 1ª corrente – capítulo dos crimes CF prevê a possibilidade de penas alternativas (art 5º, XLVI) -possibilidade de reincidência 2ª corrente infração penal suis generis. -a denominação do capitulo não tem relevância -a expressão reincidência foi utilizada no sentido popular. -crime é a conduta punida com pena de reclusão/detenção, e contravenção é a…

18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8. Crimes contra o sistema financeiro Avaliações – B1 – a 10 +…

DE FATO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que A Justiça Publica move contra o apelante José Caetano Emerim, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Após a instrução processual a denúncia foi julgada procedente, restando o apelante condenado a prática do crime de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, a pena de 1(um) ano e 8(oito) meses de reclusão e ao pagamente de 166( cento e…

DA ORDEM CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90 1. Introdução: o Título II da Constituição Federal enuncia os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão e no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como…