Crimes Contra A Relação De Consumo

Penal, do Crime, da Imputabilidade Penal, do Concurso de Pessoas, das Penas, das Medidas de Segurança, da Ação Penal, Da Extinção de Punibilidade. Na Parte Especial é exatamente a tipificação do crime e a pena relativa. Isto porque, como a própria Constituição prevê no seu Artigo 5º. Inciso XXXIX, em consonância com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Isto quer dizer que é necessário estar exatamente e literalmente o crime e…

básicos: assistencialista, burocrático e gerencial. (E) 3. A administração pública burocrática surgiu para se combaterem a corrupção e o nepotismo patrimonialista. (C) 4. A administração pública gerencial, apesar de representar uma evolução em relação ao modelo burocrático, foi apenas uma transição de métodos e técnicas gerenciais, sem representar, de fato, uma nova visão do Estado e da administração pública. (E) 5. Na administração pública gerencial, a estratégia volta-se para…

razão da matéria: - É o critério objetivo; - Competência em razão da natureza da relação jurídica; - A competência de um órgão é determinada pela natureza da relação jurídica controvertida; - Está disciplinada no artigo 114 da Constituição Federal e no artigo 652, CLT. Competência em razão das pessoas: - Não está abrangida nos critérios propostos por Chiovenda; - Observa-se a qualidade das partes envolvidas na relação jurídica controvertida; - A Constituição traz algumas hipóteses em…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE CRUZEIRO DIREITO PENAL – IV MÓDULO 01 “DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA” Professor Márcio Godofredo de Alvarenga Cruzeiro-SP 2012 Sumário INTRODUÇÃO Sumário 3 INTRODUÇÃO 4 1. Dos crimes de perigo comum 5 1.1 Incêndio 6 1.1.2 Forma majorada do crime de incêndio 8 1.1.3 Forma culposa de incêndio 10 1.2 Explosão 12 1.3 Uso de gás tóxico ou asfixiante 14 1.4 Fabrico, fornecimento, aquisição posse…

-O crack no Brasil : O surgimento . Nos últimos anos, a decorrência do consumo de drogas, sendo elas lícitas e principalmente ilícitas, vem se propagando por todo o mundo. No caso do Brasil, o aumento desse problema deu- se em decorrência do uso do crack, que hoje se tornou epidemia e está presente nos maiores centros urbanos do país, como São Paulo e Rio de Janeiro, além de outras regiões. Segundo pesquisa feita pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) em parceria…

137/90 trata de assegura os direitos do consumidor, ou seja, através dos viés das normas jurídicas a lei regula ao máximo as empresas como previsto nos artigos 1ª ao 4ª, onde se ressalta crimes contra à ordem tributária (omissão de informações, falsificação de documentos como por exemplo notas fiscais) e contra a ordem econômica (Acordo de fixação de preços entre empresas; monopólio). Porém apenas esses artigos não asseguram totalmente o direito, de certo, de cada consumidor, é…

veremos sobre sua origem, forma de consumo, ainda como os males por ele causado, ou seja, seu caráter nocivo, passando por toda sua composição química e as doenças por ele causadas aos fumantes direitos e indiretos. Faremos um breve histórico sobre a responsabilidade civil, onde falaremos sobre seu conceito, suas espécies, teorias e sua interpreção perante o Código de Defesa do Consumidor. Por fim falaremos sobre a incidência das normas consumeristas nas relações de consumo entre o…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 1 - Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de três a seis anos, e multa. Objetividade jurídica Todos os delitos incriminados nesse Título têm por finalidade proteger a incolumidade pública, ou seja, a tranquilidade na vida em sociedade, evitando que a integridade física e os bens das pessoas sejam expostos a risco.…

VIOLENCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE https://www.youtube.com/watch?v=w57Yk4P_cIk VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA CRIANÇAS https://www.youtube.com/watch?v=90drLBGS-sE NEGLIGENCIA E MAUS TRATOS https://www.youtube.com/watch?v=8CcrSv-xgrU CRIANÇAS ESPANCADAS EM CASA https://www.youtube.com/watch?v=w57Yk4P_cIk Violência sexual de crianças e adolescentes: Porque falar sobre isso? Tanto o abuso como a exploração sexual são manifestações da violência sexual, em que há o emprego abusivo do…

consumeristas, protegendo não só o consumidor, como também o fornecedor, buscando sempre que a relação de consumo se dê em pé de igualdade, dando ênfase maior à parte mais fraca da relação, qual seja, o consumidor. descreve princípios e direitos básicos do consumidor; Sanções de ordem civil, administrativa e penal. Princípios Norteadores  Art. 4° CDC. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua…