Crimes Contra A Ordem Tributária

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Lei 8.137/90 A Lei nº 8.137/90 regulou inteiramente a matéria dos "crimes contra a ordem tributária", pois, além de definir tipos penais, dispôs sobre multas e responsabilidades dos agentes, representação criminal, dando-lhes tratamento tão abrangente e exaustivo que só nos permite concluir que a lei anterior nº 4.729/65 encontra-se revogada. Sendo assim, devemos admitir, em primeira aproximação, que crimes em matéria tributária são aqueles descritos na

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA I. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90. Vale salientar que a Lei supra define os crimes contra a ordem tributária no seu capítulo I, totalizando-se um montante de três artigos. Já no seu capítulo II, ostenta relação de crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. As tipificações penais a serem focalizadas neste singelo artigo encontram-se previstas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei nº8.137/90, ou…

TRABALHO DE PÓS-GRADUAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL TENDÊNCIAS DOS TIBUNAIS NOS DOS CRIMES ELENCADOS NOS ARTS. 1º e 2º Lei 8.137/90 e art. 168-A e 337-A DO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: É a seguinte a legislação que rege os crimes contra a ordem tributária: Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º que define crimes contra a ordem tributária e arts. 168-A e 337-A do Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA São Paulo CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Arianna Stagni Guimarães. Co-Orientador: Antônio Carlos Malheiros. São Paulo 2010 Crimes contra a ordem tributária Monografia…

INTRODUÇÃO Neste seminário falaremos a cerca dos crimes contra a ordem tributária. Estão dispostos no Capitulo I da lei 8137/90, nos artigos 1º, 2º e 3º. Entraremos no âmbito penal propriamente dito, expondo todas as infrações previstas na lei já citada, comentando sobre as mesmas. Por fim, falaremos um pouco sobre os tipos tributários de cunho penal previstos na mesma lei. O QUE É? Baseado no amplo campo…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA O Direito Penal é usado como força coativa, no sentido de obrigar o infrator a pagar o seu débito com o Fisco e não sofrer a sanção penal correspondente. A Lei 8137/90 derrogou a Lei 4729/65 e além de reproduzir quase que fielmente a figura penal previstas na Lei anterior também criou outras, antes inexistentes. Os artigos 1º e 2º da respectiva lei conceituam o que é sonegação fiscal. Os crimes do artigo 1º são qualificados como materiais ou de…

Introdução O presente trabalho aborda os crimes contra a ordem tributária, que se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exequível e só a partir de então, será possível constatar se efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da Suprema Corte também inovaram ao defender que o lapso prescricional dos crimes em comento só terá início a partir da consumação

MARIA CAROLINA DE SOUZA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Centro Universitário FIEO - UNIFIEO OSASCO / 2011 MARIA CAROLINA DE SOUZA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito, do Centro Universitário FIEO-UNIFIEO, como requisito parcial da avaliação da disciplina de Direito Penal III da turma do 4AN, sob orientação do professor mestre Peter Eckschmiedt. Centro Universitário FIEO - UNIFIEO OSASCO / 2011 INTRODUÇÃO O…

FACULDADE IMPACTA DE TECNOLOGIA MBA GRUPO UNIFOX CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Alex Guedes Santos Daniela Amorim Daiane de Jesus Santos Luciana Amélia da Silva Pollyana Carneiro Yokosawa GUARULHOS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................................... 2 1. CONCEITO DE TRIBUTO ..................................................................................................

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre o tema: “crimes contra ordem tributária – Lei nº 8.137/90, conforme segue: Como medida idônea de a desestimular a sonegação fiscal. Considerando de que a intervenção do Direito penal da-se de forma criteriosa, seletiva e proporcionalizada, assim, diferentemente das sanções imputadas no direito administrativo, aquela em âmbito penal originou-se por ter uma maior reprobabilidade social na conduta do contribuinte que de forma…