Crimes Contra A Ordem Tributaria E Processo Administrativo

. DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e

RESUMO: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Ao longo do tempo as várias alterações legislativas, no que concerne aos crimes contra a ordem tributária, repercutem de forma complexa e problemática na aplicação de tais leis, isso se dá principalmente em virtude do fato de haver uma interdependência entre a ação fiscal e a ação penal. Há nesse contexto quem defenda que por ser o crime tributário um delito formal, ou seja aquele que se consuma com a própria pratica do ato independentemente…

Crimes contra a ordem tributária NOÇÕES BASILARES SOBRE TRIBUTO O conceito de tributo é elementar na concepção e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal localiza-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, onde diz que ele “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A partir da definição legal acima,…

assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as diligências policiais; se, acompanhada ou não da polícia de segurança pública, ou judiciária, pode invadir seu domicílio, ou o do advogado constituído pelo contribuinte para a defesa dos seus direitos e interesses; se o contribuinte pode ser legitimamente multado ao recusar-se a colaborar com a fiscalização tributária; se os…

qual a carga tributária é considerada abusiva e complexa. Neste artigo podemos evidenciar as interpretações sobre Planejamento Tributário, e os conceitos relacionados aos crimes contra a ordem tributária. Os meios utilizados foram à pesquisa bibliográfica e webgráfica. Por fim, uma análise de maneira concisa, sobre o que a questão Planejamento Tributário contribui para a administração. Palavras-Chave Planejamento Tributário. Tributos. Elisão fiscal. Evasão fiscal. Carga…

cooperativos, operações de mercado. Extinção das obrigações: pagamento; sujeitos, objeto, prova, tempo, lugar; mora. Formas de pagamento indireto; pagamento indevido. Casamento: regime de bens; dissolução da sociedade conjugal. Sucessão legítima: ordem de vocação hereditária; herdeiros legítimos, ne-cessários; direito de representação.Sucessão testamentária: noções; testamento público; particu-lar; capacidade para testar; usufruto; revogação dos testamentos. Herança: noções; aceitação;…

Introdução O presente trabalho aborda os crimes contra a ordem tributária, que se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exequível e só a partir de então, será possível constatar se efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da Suprema Corte também inovaram ao defender que o lapso prescricional dos crimes em comento só terá início a partir da consumação

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. LARISSA MOTHÉ DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONARDO PATEZ SANTOS SÍNTIA KUTZ VITOR DA COSTA FERREIRA ILÍCITO SANÇÃO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO. SÃO MATEUS 2011 LARISSA MOTHÉ DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONARDO PATEZ SANTOS SÍNTIA KUTZ VITOR DA COSTA FERREIRA ILÍCITO SANÇÃO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO. Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade…

MATERIAL DE APOIO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Lei n. 8.137/90 Considerações Iniciais Alguns autores utilizam a expressão “sonegação fiscal”, tendo em vista que a Lei 8.137/90 reproduziu os crimes de sonegação fiscal elencados na revogada Lei 4.729/65. Aliás, essa lei não prevê “todas” as modalidades de crimes contra a ordem tributária, a exemplo, temos os crimes desta natureza previstos no CP (art. 168-A e 334). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: tema…

NACIONAL DO LIVRO T231a Tavares, George Anotações sobre direito penal tributário, previdenciário e financeiro / George Tavares, Kátia Tavares, Alexandre Lopes de Oliveira. - Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2002. 152p.; 21 cm. ISBN: 85-353-0244-1 1. Crime fiscal - Brasil. 2. Previdência social Legislação - Brasil - Disposições. I. Tavares, Kátia. II. Oliveira, Alexandre Lopes. III. Título. CDD: 345.810233 Livraria Freitas Bastos Editora S.A. Av. Londres, 381 CEP 21041- 030 Bonsucesso…