Crimes Contra A Ordem Tributaria E Processo Administrativo

Responsabilidade Tributária e Penal dos Administradores I. Introdução O Estado Brasileiro mergulhou no Século XX com profundas fissuras na sua base social e atravessou as últimas décadas sem solucionar as questões daí advindas. Como produto das costuras políticas das elites, o Brasil nunca se preocupou com a questão da exclusão social. Basta um passar de olhos pela História para se verificar que a República só surgiu em decorrência da abolição da escravatura, provocada pela…

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Semana 9 Descrição: Elesbão, sócio da firma Ligadaços, revendedora de materiais eletrônicos, foi denunciado pelo crime previsto no art. 1º, inciso II da Lei 8.137/90, acusado de ter fraudado a fiscalização tributária, omitindo operação de compra e venda em livro contábil. O MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo recebeu a denúncia. Na audiência de instrução, que só ocorreu 7 meses após o recebimento da denúncia, restou…

da sua prova. DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos…

visando à proteção de valores comuns, à maioria dos indivíduos que julgam essenciais ou já aceitas por todos, estabelecendo assim o contrato social que visa a manutenção da ordem social, na qual se traz implícita e ideia de que as pessoas abrem mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade, a fim de obter as vantagens da ordem social. Nessa ótica, o contrato social assume a natureza de um acordo entre todos os membros da sociedade organizada, pelo qual reconhecem a…

A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS PENAS ADMINISTRATIVAS DO CRIME DE DESCAMINHO The inapplicability of the principle of insignificance in the administrative penalties on the crime of embezzlement. Jéssica de Fátima Mantovani1 Thainá de Paula Belmiro2 Resumo A pretensão deste estudo é demonstrar a discussão existente entre a sanção administrativa de perdimento no crime de descaminho e o princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir

principal fonte de custeio na prestação dos serviços públicos....................................13 2.1.3 O prejuízo causado à sociedade em virtude da sonegação fiscal...................................14 2.1.4 A sonegação fiscal como crime contra a ordem tributária.............................................16 2.2 A atividade da Inteligência em favor da sociedade...........................................................18 2.2.1 A atividade de inteligência: considerações…

Processo administrativo tributário 1ª Fase O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. O “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação…

liderado pela União Soviética, e o bloco capitalista representado pelos Estados Unidos. “Na nova ordem econômica internacional ocorreu uma considerável redução nas barreiras comerciais, levando os Estados a uma maior aproximação, com a consequente intensificação de suas relações. No Brasil, os tratados estão previstos em nossas Constituições desde a época do império. (DIAS, 2004, p. 24)”. Desta ‘nova ordem econômica’, a qual concebeu uma nova concepção econômica, insurgem várias novas…

Infrações e Sanções Tributárias 1 - Introdução Pretende este trabalho, tecer comentários a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Desde já, podemos afirmar que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina à parte de antijuridicidade. Também podemos classificar as infrações tributárias em uma descrição hipotética da norma. Tendo assim, as…

seus efeitos 6 Bibliografia 1 Introdução Os casos recentes de prisão por sonegação fiscal envolvendo grandes empresários de diferentes setores (Schincariol e Daslu) produziram grande impacto nos meios de comunicação de massa sobre os chamados “crimes de colarinho branco”. Tratados como escândalos1 político-financeiros, alcançaram notoriedade nos meios de comunicação por revelarem fatos em que os limites públicos e privados eram tênues. Do ponto de vista analítico, o escândalo é…