Crimes Contra A Ordem Pública

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Objeto jurídico A…

decretação da prisão cautelar feita por este r. Juízo, com fundamento na Garantia da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal. Além disso, o Ministério público requisitou a decretação da prisão preventiva do requerente. Tal pretensão, corroborada pelo digno representante ministerial, foi acatada por este r. Juízo, decretando-se a custódia cautelar. Todavia, Excelência, não tem cabida a manutenção da prisão cautelar contra o suplicante em razão do que, a seguir, será sucintamente…

militar. O conceito de crime militar continuou ex vi legis segundo o modelo do Código vigente, com os aperfeiçoamentos resultantes de doutrinas mais modernas e da construção jurisprudencial de nossas cortes de Justiça Militar. Entretanto, não se faz distinção entre as modalidades dolosa e culposa de um crime, para a sua conceituação de crime militar no comum. Nunca o elemento subjetivo importará, pelo reconhecimento da culpa em lugar do dolo, na descaracterização do crime militar. Na…

"os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do ofendido". Bem jurídico é diferente do objeto jurídico da tutela penal (vários objetos servem para concretizar a tutela do bem jurídico, que nesse caso é a parte abstrata). Tipicidade. Objetiva (o que cada palavra escrita na norma significa) e Subjetiva (saber se o crime é doloso - com dolo genérico[vontade de praticar o crime] ou específico[vontade voltada a um fim especial] - ou culposo -…

XI Dos crimes contra a Administração Pública Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral 1. Introdução O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas – funcionários públicos –no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração Pública em geral –

flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 (ORDEM ECONÔMICA; ORDEM PÚBLICA; CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL; PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA) deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança – NOS TERMOS DO ART. 313, I – CRIME CULPOSO OU DOLO COM PENA IGUAL OU SUPERIOR E 4 ANOS; ART. 314, CPP –…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Capítulo VII Da Receptação Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Alterado pela L-009.426-1996) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de…

com o Código Penal Brasileiro, é um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública. Consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A pena prevista é de detenção, de 2 meses a 2 anos, mas se o ato, em razão da resistência, não se executa, a pena é de reclusão de 1 a 3 anos segundo Art. 329 do Código Penal. A ocorrência mais comum do crime de resistência é na execução…

graves defeitos. 2. A nova lei de segurança é fruto de enorme campanha movida contra a lei anterior, na qual se empenharam os partidos de oposição e inúmeras entidades, com intensa mobilização popular. Tornou-se clara a idéia de que a redemocratização do país era incompatível com a lei em vigor, sendo evidentemente insincero o Governo que falava em abertura democrática e mantinha a lei infame e tirânica. A Ordem dos Advogados do Brasil destacou-se nessa campanha, pronunciando-se…

especial no Brasil, exigissem a mudança de paradigmas (modelos) na atuação do Estado, de seus poderes e de seus órgãos. Assim, os agentes públicos devem estar aptos a absorverem essa realidade. Esse contexto é nitidamente sentido na área de Segurança Pública, que inspira a proposta do curso, de conduzir você, policial, a essa realidade, para que sua atuação seja apta a produzir os efeitos esperados pelo cidadão, uma prestação de serviço público adequada, eficiente e em consonância com…