Crimes Contra A Mulher

11340/2006 dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.   Esta lei não tem caráter punitivo. Trata-se de lei multidisciplinar. O Brasil está concretizando mandamento internacionais de que ele faz parte:  constitucional e duas convenções Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Art. 1°, Lei 11.340/06 Esta Lei cria…

Violência e gênero – A construção da mulher como vítima e seus reflexos no Poder Judiciário: a lei Maria da Penha como um caso exemplar Alessandra de Andrade Rinaldi* Introdução Nos campos sócio-antropológico e histórico brasileiros, desde o surgimento das investigações sobre relações entre gênero1 e Direito, houve a tendência em abordar a mulher como vítima. Isso se deve, em parte, ao fato de essa perspectiva de investigação científica ter surgido fortemente vinculada ao…

A FUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DA LEI Nº 12.015 DE 2009. A FUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DA LEI Nº 12.015 DE 2009. Monografia apresentada à Banca examinadora da Universidade como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do Professor A FUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO

histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um acontecimento social relevante — tendo em vista a necessidade de amparo às mulheres vítimas de violência doméstica —, porém provido de uma…

países em desenvolvimento. A expectativa de vida do brasileiro, de acordo a OMS, é de 68 anos para os homens e de 75 anos para as mulheres. Para todos os efeitos, a legislação considera e protege as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A mulher, por sua vez, é aquela pessoa do sexo feminino, biologicamente definida. A Lei Maria da Penha protege todas as mulheres, sem distinção de idade, o que engloba a criança e a idosa, desde que do sexo feminino. Além do que, a proteção é…

MARIA DA PENHA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PASSIONAIS PARANAÍBA 2014 CEZAR AUGUSTO A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PASSIONAIS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, Unidade Universitária de Paranaíba – MS, no curso de Direito. Orientadora: Lídia Maria Garcia Gomes Tiago de Souza. PARANAÍBA 2014 CATALOGAÇÃO NA FONTE AUGUSTO, CEZAR. A eficácia da lei Maria da penha em relação aos crimes passionais/ Cezar …

a qual tem um efeito supletivo à vontade das partes. Exemplos de normas (artigos): Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo I Dos Crimes Contra a Vida Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989 obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVIII, Direitos e Deveres…

A MULHER E O CÁRCERE: UMA CRÍTICA AO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL SOB O ENFOQUE DA TEORIA DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA CIDADE 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A MULHER E O CÁRCERE: O CRIME MOTIVADO PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 2.1 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO SEIO FAMILIAR 2.2 AS ORIGENS HISTÓRICAS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 2.3 AS QUESTÕES RELIGIOSAS E A QUESTÃO DE GÊNERO 2.4 OS FUNDAMENTOS DA QUESTÃO DO SEXO/GÊNERO 3 A QUESTÃO DA MULHER E O CRIME: NOVAS CONCEPÇÕES 3.1 O…

obrigá-la a fazer ou deixar de fazer algum ato. Violência Contra as Mulheres Mulheres são alvos de diversas violências, desde assédio verbal até a morte. Além da violência intencional, os crimes contra as mulheres sãos justificados por questões de ordem cultural ou mesmo religiosos. “A violência contra a mulher é uma construção social, resultado da desigualdade de força nas relações de poder entre homens e mulheres. É criada nas relações sociais e reproduzidas pela sociedade.”

DEFESA DAS MULHERES CONTRA A VIOLÊNCIA Conselho Nacional dos Direitos da Mulher PORQUE UM GUIA DE DEFESA DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS CALÚNIA DIFAMAÇÃO INJÚRIA ESTUPRO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR RAPTO SEDUÇÃO LESÃO CORPORAL INDUÇÃO AO SUICÍDIO HOMICÍDIO PORQUE UM GUIA DE DEFESA DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA A violência contra as mulheres é a manifestação mais trágica da discriminação contra…