Crimes Contra A Liberdade Sexual

ARTIGO 213 CP – CRIME DE ESTUPRO - CRIME HEDIONDO (lei 8.072/90). Artigo 213 do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. – Pena: reclusão, de 6 a 10 anos”. O homem também passa a ser sujeito passivo do delito. O Objeto jurídico tutelado é a Dignidade Sexual. Elementos do tipo: * constranger; * com o fim de praticar conjunção carnal; * ou a praticar ou permitir que com ele…

valor ao bem jurídico que ele quer proteger. E agrupa esses crimes que ofendem o mesmo bem jurídico e coloca no mesmo capítulo.  Vida? Esse é o nosso maior bem jurídico. Por isso que o legislador protege em 1º lugar a vida humana. Os 4 primeiros crimes previstos no CP, que são eles: Art.121 (homicídio), art.122 (colaboração para o suicídio), art.123 (infanticídio) e art.124 (aborto) Somente esses 4 crimes são considerados crimes contra a vida. Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a…

inconformado com a r. sentença de fls. 142/160, vem, dela recorrer para essa Corte, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: 1. PRELIMINARMENTE: DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – Art. 5º, LVII da CF/88 Antes de adentrar ao mérito cumpre consignar que a negativa do juízo de piso do apelante recorrer em liberdade ESTÁ TOTALMENTE CONTRÁRIA AO PRESENTE CASO E EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. A negativa fundamentada apenas pela natureza hedionda do…

definiu completamente sua identidade sexual, gerando dúvidas e revolta, que são transferidas para aqueles que já definiram suas preferências sexuais e muitas vezes vem acompanhado da violência, mostrando índices assustadores pelo mundo, alcançando o Brasil e se demonstrando cada vez mais abrangente em diversos locais do nosso país em destaque nesse artigo, a cidade de João Pessoa PB, que através de uma pesquisa feita através da Delegacia Especializada contra Crimes Homofóbicos, foi…

Aguiar Elissana Vieira Duarte Roberta Jacqueline Denes Pereira Loureiro Miercalm POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO NAS RELAÇÕES CONJUGAIS RONDONÓPOLIS/MT 2013 Elen Stelita Francisco Aguiar Elissana Vieira Duarte Roberta Jacqueline Denes Pereira Loureiro Miercalm POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO NAS RELAÇÕES CONJUGAIS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade…

Objetivos: Refletir o que é quaresma e como o cristão vive este período. Refletir sobre o tema e lema da Campanha da Fraternidade 2014. Identificar as práticas de tráfico humano em suas várias formas de denunciá-las como violação da dignidade e da liberdade humanas, mobilizando cristãos e pessoas de boa vontade para erradicar este mal, com vista ao resgate da vida dos filhos e filhas de Deus. (Objetivo Geral de CF-2014 ). 2. Conteúdo do Encontro: Criar um quadro com os 40 dias da…

Ainda no mesmo sentido, o voto do Ministro Relator segue aduzindo que deve ser considerado que uma jovem de 12 anos não possui suficiente capacidade para consentir de maneira livre na prática de ato sexual. Por não ter condições de avaliar as conseqüências do ato, cede com mais facilidade aos apelos sexuais, e por isso, a lei deve protegê-la, considerando absoluta a sua vulnerabilidade, sem exceções. O que, portanto, a lei visa amparar é a higidez física e mental da criança e do…

III Parte Especial AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual 1º Bimestre: 31/03/2015 - Entrega ATPS (etapas 1 e 2) 07/04/2015 - Prova Bimestral 2º Bimestre: 06/06/2015 - Entrega ATPS (etapas 3 e 4) 16/06/2015 - Prova Oficial 2 AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual Título VI - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – Alterado pela Lei 12.015/09 Trouxe alteração do bem jurídico protegido: ANTES = CRIMES CONTRA OS COSTUMES ATUALMENTE = CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: hoje a tutela…

9) Assédio Sexual (art.216-A,CP); a) Conceito: Assédio sexual é um tipo de coerção de caráter sexual praticada geralmente por uma pessoa em posição hierárquica superior em relação a um subordinado (mas nem sempre o assédio é empregador - empregado, o contrário também pode acontecer), normalmente em local de trabalho ou ambiente acadêmico. O assédio sexual caracteriza-se por alguma ameaça insinuação de ameaça ou hostilidade contra o subordinado. Para a nossa legislação, assédio sexual…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…