Crimes Contra A Liberdade Pessoal

343/2006 – NOVA LEI DE DROGAS 5 2.1. CONCEITO DE DROGAS 6 2.1.1. Norma penal em branco 7 2.2. CONCEITO DE USUÁRIO 8 3. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO? 9 3.1. CORRENTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO FORMAL DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS 10 3.1.1. Corrente da descriminalização branca 13 3.2. CORRENTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO SUBSTANCIAL (PENAL) 14 3.3. CORRENTE DA CONTRAVENÇÃO…

Direito Penal – Teoria do Crime Professor: Osvaldo Silva Aluna: Paula Bragança Pimentel Direito – Matutino / MT1 RESUMO – DOS DELITOS E DAS PENAS I – INTRODUÇÃO: Para Beccaria, o papel das leis e da ordem é evitar as injustiças e abusos que cercam uma sociedade. De início, a sociedade geralmente, deixa de lado a ideia de criar leis mais eficientes e justas, fazendo com que as leis provisórias tomem parte desse cenário, promovendo justiça e buscando o equilíbrio. Mas, com o passar

geração” da Escola de Frankfurt. Teoria confrontando teóricos antecessores. Objetivo: dar novo rumo à teoria social crítica, tentando encontrar solução aos problemas detectados por Horkheimer, Adorno e Habermas. Construção social da identidade = pessoal coletiva Luta para a construção dessa identidade: luta pelo reconhecimento. A centralidade de tal teoria é o conflito. Habermas: racionalidade instrumental e racionalidade…

aborta e de quem exerce essa intervenção – mulheres e profissionais de saúde, a partir de quatro princípios éticos: o princípio da integridade corporal, que é o direito à segurança e o controle do próprio corpo, como um dos aspectos do conceito de liberdade reprodutiva e sexual; o princípio de igualdade, que inclui a igualdade de direitos entre mulheres e homens e entre todas as mulheres; o princípio da individualidade, que diz respeito à capacidade moral e legal das pessoas, implicando…

DA PUNIBILIDADE; DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE: DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DAS PENAS ALTERNATIVAS (LEI Nº 9.714/98), DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA / CRIMES HEDIONDOS / CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS / CRIMES AMBIENTAIS / CRIME DE TORTURA. Bons estudos!…

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores

atrocidades cometidas, que o criminoso não deveria ser alvo de tantos métodos odiosos e, buscando o princípio da humanidade. Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os…

, vêm, mui respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de RAIMUNDO, contra a EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, que negou o Pedido de Liberdade Provisória contra o paciente, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Impetrante fora preso em flagrante no dia ________, sob a alegação de…

DIREITO PENAL *crime - um desvio: ou positivo, ou negativo. Periodo primitivo: uma sociedade simples, organizada em tribos. Tinha-se uma orientação mística em torno da sociedade. Essa sociedade punia para evitar a vingança de sangue que atingia a coletividade. Aos poucos a essa vingança passou a ser associada com a perda da paz. Antiguidade: uma sociedade mais complexa. A ideia da pena ganha uma nova função: proporcionalidade. Lei de Talião: “olho por olho, dente por dente”. A…

de 2001, chegando a quase 6 mil em 2007. Mas voltou a cair para 2.617 no ano passado. O aumento de casos até 2007 também se explica pelo incremento da fiscalização, a partir da mudança do Código Penal em 2003 – que passou a caracterizar melhor o crime do uso de mão de obra escrava e a prever maior punição –, da ação do governo e da atuação das organizações não governamentais. Mas a queda do número de resgatados a partir de 2007 significa que houve menos fiscalização ou que a mão de…