Crimes Contra A Incolumidade

DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) CRIMES EM ESPCIE INTRODUO Trata-se de trabalho acadmico objetivando analisar os crimes em espcie previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a anlise do histrico das legislaes de trnsito que outrora foram vigentes em nosso pas. Ato contnuo, ser estabelecida a natureza jurdica do atual Cdigo de Trnsito Brasileiro, bem como o objeto de sua regulamentao. Alm disso, faz-se necessrio a anlise dos crimes de perigo e de dano,…

pais. Sabemos que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal;…

Nesse Projeto de Lei Complementar, fica autorizado aos Estados a tipificar condutas como crime ou contravenção, cominando as respectivas penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos, nos casos de crimes contra a vida, crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra a incolumidade pública, crimes contra a Administração Pública estadual, crimes contra a Administração Pública municipal, tráfico ilícito de substâncias…

CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL TÍTULO VII Dos crimes contra a Pessoa CAPÍTULO III Da periclitação da Vida e da Saúde Introdução Neste capítulo do Código Penal são tratadas condutas que colocam a vida ou a saúde em perigo; logo, pode-se dizer que tratam-se de crimes de perigo, que nada mais são do que aqueles em que não se exige a produção efetiva de um dano ao bem juridicamente tutelado pelo tipo penal, mas apenas a prática de uma conduta típica que produza um perigo de lesão, ou seja,…

fundamentada. Questão 2: Acerca dos crimes contra a incolumidade pública e contra a família, assinale a opção correta: (CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) a) O crime de incêndio é de perigo abstrato. Dessa maneira, é típica a conduta do agente que cause incêndio em uma casa em ruínas, inabitada e localizada em local solitário. b) O crime de explosão é mais severamente punido se a substância utilizada para a explosão for dinamite. c) No crime de uso de gás tóxico ou…

PARECER CONTRA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 37 Trata-se o parecer de uma opinião contra a Proposta de Emenda Constitucional 37 A questão em analise diz respeito à possibilidade ou não de que instituições como o Ministério Público, Receita Federal, IBAMA, Previdência Social, Policia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais. O poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e,…

risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a incolumidade pública. Veja-se que a conduta prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro não se resume à falta de habilitação, já que o dispositivo exige a presença de elementares que aperfeiçoam o crime. Conveniente lembrar, nessa parte, o ensino de Damásio Evangelista de Jesus: “NÃO BASTA A SIMPLES CONDUTA DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL PARA APERFEIÇOAR O CRIME. Exige-se que o motorista dirija o veículo sem…

risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a incolumidade pública. Veja-se que a conduta prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro não se resume à falta de habilitação, já que o dispositivo exige a presença de elementares que aperfeiçoam o crime. Conveniente lembrar, nessa parte, o ensino de Damásio Evangelista de Jesus: “NÃO BASTA A SIMPLES CONDUTA DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL PARA APERFEIÇOAR O CRIME. Exige-se que o motorista dirija o veículo sem…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Capítulo VII Da Receptação Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Alterado pela L-009.426-1996) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de…

Aspectos Históricos: a) Lei 6368/76: primeira lei que tratou de drogas, trazendo crimes e procedimento. b) Lei 10409/02: tratava dos crimes e do procedimento; porém, a parte criminal foi vetada pelo presidente e permaneceu somente a parte do procedimento. Neste período aplicava-se a 6368/76 quanto aos crimes e a 10407/02 quanto ao procedimento. c) Lei 11343/06: unificou crimes e procedimento referente aos crimes de drogas. Sujeito ativo: em regra comum, qualquer pessoa.…