Crimes Contra A Incolumidade Pública E A Paz Pública

INSTITUTO EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE – IECO DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO DONIZETE JOSE DE ARAUJO SEGURANÇA PÚBLICA E A SOCIEDADE TAGUATINGA – DF 2012 1 INSTITUTO EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE – IECO DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO DONIZETE JOSE DE ARAUJO SEGURANÇA PÚBLICA E A SOCIEDADE Artigo Cientifico apresentado a Educacional do Centro Oeste – IECO. Instituto TAGUATINGA – DF 2012 2 Dedico esse trabalho a minha família, em especial a minha…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ------------ (-----) Processo-crime nº 0000000000000 DEFESA PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CARÁTER DE URGÊNCIA FULANO DE TAL, vulgo “FULANO”, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente constrito junto a Penitenciária --- – ------ (PE), por sua procuradora in fine assinada, com escritório na Avenida --------------, nº. 00, Centro – CIDADE – ESTADO, CEP OOOOOO

br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu nascimento com vida até a sua morte. Classificação Doutrinária –…

facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias. Reincidência Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. Erro de direito Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada. Conversão da multa em prisão simples Art. 9º A…

- Índice Fundamental do Direito Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 312 a 327 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo I Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em…

postulados básicos, a Nova Defesa Social prega a proteção à vítima e aos grupos marginalizados. Repudia a pena de morte e o uso indiscriminado da pena privativa de liberdade. Prega a descriminalização dos delitos leves e a criminalização dos crimes contra a economia, contra os interesses difusos e da chamada criminalidade estatal (abuso de poder, corrupção etc.). Reconhece a falência da pena enquanto meio ressocializador. "A atividade socializadora consiste na colocação, à disposição do…

Relator: Des. Solon d'Eça Neves APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA – INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL ALIADO ÀS PROVAS ORAIS - EVIDENCIADA A CONDUTA DOLOSA DO AGENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes de incêndio, onde o próprio fogo…

Comarca de Curitiba – Estado do Paraná, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Trata-se de auto de prisão em flagrante, ocorrida em 24.08.2013, a qual fora lavrado pela Autoridade Policial, pela prática em tese do crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, tendo como autuado Jeferson Luiz dos Santos. Devidamente comunicado o Juízo acerca da prisão em flagrante, foram os autos para apreciação pelo Ministério Público, nos termos do art. 310 do…

coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo…

física legítima, ele quem detém o caráter disciplinador e normativo para o convívio harmônico e social entre os indivíduos que estão sob sua jurisdição legal, tornando-os “úteis e dóceis”. Com base nisso faz-se necessário da presença de uma força pública cujo objetivo central é preservar a ordem política estatal. Os agentes públicos utilizam-se do poder de polícia para vencer resistências coletivas ou individuais, conferido legalmente pelo Estado. No sentido de condicionar e restringir…