Crimes Contra A Humanidade

aplicao das penas e das medidas de segurana, d-se o nome de direito penal. CONCEITO DE DIREITO PENAL Como o Estado no pode aplicar as sanes penais arbitrariamente, na legislao penal so definidos esses fatos graves, que passam a ser ilcitos penais (crimes e contravenes), estabelecendo-se as penas e as medidas de segurana aplicveis aos infratores dessas normas. O direito penal tem um carter fragmentrio, pois no encerra um sistema exaustivo de proteo aos bens jurdicos, mas apenas elege,…

APLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS VANESSA CRISTINE BARCELOS DE SOUZA[1], CLAUDIA DA CRUZ E SILVA RODRIGUES[2] RESUMO Neste artigo estudar-se-á as principais questões em torno da lei de crimes hediondos, bem como a sua aplicabilidade e constitucionalidade diante a Constituição da República Federativa Brasileira. INTRODUÇÃO A Lei de Crimes Hediondos representa uma grande mutação da forma com que o Estado passou a tratar determinados crimes; crimes…

pedofílicas para o menor Criança é um ser humano no início de seu desenvolvimento, e como tal gosta de brincar, sentir-se protegida, e de algo mais que a idade lhe permite, e é justamente neste mundo inocente e puro que o pedófilo se insere para prática do crime. Uma vez alojados e estruturados, oferecem “proteção”, entretenimento e tudo o quanto possa atrair o sentimento de uma criança. Logo após inseridos neste contexto infantil, o pedófilo passa a realizar suas mais extremas…

usuários comuns, que divulgam e fazem downloads, de arquivos impróprios na internet, como fotos, vídeos, músicas, filmes, livros, softwares, etc., sem a devida autorização para o mesmo. Essas pessoas parecem não entender que a pirataria consiste em um crime, sendo da mesma natureza que um furto do lado de fora da tecnologia, ou pelo menos não temem por punição, sendo a pirataria um dos grandes vilões da chamada "Era da Informação". Akira Chinen definiu no livro Know-how e Propriedade…

exercício do poder punitivo estatal. A Constituição pretende, portanto, proteger o indivíduo duplamente, isto é, por meio do direito penal e contra o direito penal. E porque nasceram historicamente e permanecem constitucionalmente (art. 5º) como autênticas garantias individuais, não se pode perder de vista que estão destinados, em princípio, à proteção do cidadão contra possíveis reações públicas ou privadas arbitrárias, e não para pretextar atuações abusivas em nome da segurança…

br/folha/ilustrada/ult90u68751.shtml) Razão e sensibilidade RENATO JANINE RIBEIRO Escrever sobre o horror em estado puro: assim vivi o convite para participar deste número do Mais!. É insuportável pensar no crime cometido contra o menino João Hélio. E é nisso que mais penso, nestes dias. Não me saem da cabeça duas ou três coisas. A primeira é o sofrimento da criança. Se há Deus, e acredito que haja, embora não necessariamente antropomorfo, como…

sua natureza de homem, desfruta de certos direitos subjetivos, que constituem os direitos individuais naturais". Respeito aos direitos naturais do homem, bem como aos dos animais e das demais espécies vivas, é a conduta ética mínima que se impõe à humanidade. O Direito para ser designado especialmente como ciência observar-se-á os diversos meios da sua aplicação na sociedade. Os sociólogos costumam dar conotação diversa à palavra direito, designando-o como um fenômeno social, tal como…

das cerimônias de suplício. Atraídos pelo espetáculo feito para aterrorizá-los, podem até alterar o rumo do momento punitivo: impedindo a execução, perseguindo os executores, fazendo tumulto contra a sentença etc. Na parte, “Punição”, Foucault mostra como, na segunda metade do século XVIII, os protestos contra os suplícios eram facilmente encontrados. Era necessário punir de outro modo. O suplício tornou-se inaceitável, vergonhoso, passou a ser encarado como revelador da tirania, do…

de morte no Brasil e sua possível repercussão social, de modo bem objetivo e de modo simples para o bom entendimento do mesmo. O principal objetivo geral deste trabalho é analisar os prós e os contras do tema abordado para, aí sim, formar uma opinião a respeito. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRÓS E CONTRAS 3. CONCLUSÃO/ FORMAÇÃO DE OPINIÃO 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO A pena é utilizada pelo ser humano como forma de purificação por má conduta. As penas podem ser:…

aos 26 anos, começou a escrever Dei delliti e delle pene, livro em que critica as brechas do sistema penal do seu tempo para os arbítrios dos juizes, em razão de leis imprecisas e arcaicas. Foi a primeira voz que se insurgiu contra a tradição jurídica, em nome da humanidade, da razão e do sentimento. Temendo represálias, em vários trechos do livro expressou-se de maneira velada, tanto que imprimiu sigilosamente seu livro em Livorno. O receio das conseqüências da publicação do livro não…