Crimes Contra A Honra Descriminalização

tendem extrapolar certo contingente de indivíduos para atingir vítimas coletivas, supraindividuais e, em última instância, transnacionais. Indicativo dessa realidade é que a escalada da sofisticação da violência acompanha pari passu o espraiamento do crime organizado, o qual tem rompido com imensa facilidade as fronteiras nacionais, desafiando governos e sociedades em sua atuação igualmente globalizada. 5 Vistos assim, a constatação, o enquadramento e, por conseguinte, a…

....................................................................17 2.2.2 Código Penal, doutrina e Jurisprudência .....................................17 2.2.3 norma técnica de Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da Violência sexual Contra mulheres e adolescentes ..............................................................................18 2.2.4 Código Civil .............................................................................................18 2.2.5 ética profissional .

................................................................................................1013 Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal oda Lei de Execução Penal ...............................1021 Anexo !(Lei nP10.303.do3110.2001 Define crimes sobre Mercados de Capitais) ............... 1079 Anexo II (Lei n 1O.455 de 13.5.2002 Modifica o parágrafo Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ........................................................................................................

infestados de insetos e ratos, imperando de maneira gritante a ociosidade entre os detentos. As prisões, atualmente, não recuperam. Sua situação é tão degradante que são rotuladas com expressões como: sucursais do inferno, universidades do crime e depósitos de seres humanos. O encarceramento puro e simples não apresenta condições para a harmônica integração social do condenado, como preconizado na lei de execução penal (Lei n° 7.210, de 11.07.1984).…

contribuição das mulheres à erradicação da violência/ Secretaria da mulher; Autoras: Cristina Buarque, Fábia Lopes, Fernanda Meira, Gabriella Pontes, Jeíza Saraiva, Marlene Libardoni. Recife: A Secretaria, 2011.192 p. ISBN: 978-85-61813-07-9 1. Violência contra as mulheres. 2. Lei Maria da Penha. 3. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. I. Buarque, Cristina. II. Libardoni, Marlene. III. Lopes, Fábia. IV. Meira, Fernanda. V. Pontes, Gabriella. VI. Saraiva, Jeíza. CDI/SecMulher…

primeira parte do século XIX, a questão da liberdade se destaca. Tratava-se aí de conquistá-la ou defendê-la contra seus adversários tradicionalistas e reacionários. Os liberais lutam por uma constituição na qual sejam positivados direitos e liberdades individuais. Apesar de diferenças quanto às relações entre os “poderes”, havia um relativo consenso quanto à necessidade de garantias contra o poder arbitrário através de alguma forma de “representação” da Nação, eleita e permanente. No…

Penal, está à espera de aprovação, como excludente de ilicitude, a proposta de que a gestante possa interromper a gravidez, uma vez comprovada que a criança não teria possibilidade de sobrevivência. A grande maioria das doutrinas, acolhe uma descriminalização parcial, no sentido de tornar legal o aborto apenas quando realizado sob específicas e determinadas situações. Segundo estimativas extra- oficiais existe hoje no Brasil cerca de 400 alvarás judiciais autorizando a…

lei ou exerce regularmente um direito, não comete crime, ainda que, eventualmente, sua conduta venha a se adequar a determinado tipo legal (art. 23, III, do CP). Tanto o cumprimento do comando legal como o exercício da permissão que a ordem jurídica admite afasta a antejuridicidade do comportamento que eventualmente se encontre tipificado. Mesmo que não houvesse expressa previsão legal, inegavelmente as duas situações não constituiriam crimes, pois jamais o exercício regular de um…

foi repelida da instituição do casamento e da filiação, a ponto de se tornar, ao longo dos séculos, o significante maior de um princípio de exclusão? Em 1973, a revista Recherches publicava um número especial intitulado "Três bilhões de perversos". Contra os preconceitos de todos os tipos, filósofos, escritores e psicanalistas reivindicavam para os homossexuais um direito à diferença, sublinhando que a "maquinação homossexual entra em ruptura com toda forma de adequação possível a um…

obedecem ao ordenamento jurídico. Assim, são fontes de perigo para a sociedade e o Estado e devem ser combatidos. Nessa construção teórica, o inimigo recebe um tratamento diferenciado do cidadão. Enquanto no Direito Penal do Cidadão, quem comete um crime é sancionado com uma pena e têm seus direitos e garantias assegurados; no Direito Penal do Inimigo, o agente é punido por meio de uma custódia de segurança, e seus direitos e garantias são reduzidos ou até suprimidos. Para Jakobs, o…