Crime Na Licitação

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE FANESE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO E DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO ADMINISTRATIVO: LEI DE LICITAÇÃO ROSANA MARIA DA SILVA QUINTINO DIREITO ADMINISTRATIVO: LEI DE LICITAÇÃO Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Instituição de Direito e Direito do Consumidor, ministrada pelo Prof. Luiz Ricardo Pinto Ribeiro, no 2º semestre de 2011. Aracaju 2011 SUMÁRIO…

Licitações; 10. Controle de legalidade do ato convocatório; - Literalidade – prevalência do interesse público; - Burocracias e formalidade excessiva prejudicam a concorrência; 11. § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três)…

Administrativo II - FAMEC Bibliografia: Curso de Dir. Adm. – Celso Antônio Bandeira de Mello – Ed. Malheiros; Manual de Dir. Adm. – José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lúmen Juris; e Dir. Adm. – Fernanda Marinela. LICITAÇÃO 1. CONCEITO E OBJETIVO Licitação é um procedimento administrativo de observância obrigatória pelas entidades governamentais. Serve para celebrar contrato. Qual o objetivo de licitar? O primeiro objetivo é selecionar a melhor proposta para o…

I- INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO As Legislações Infra-Constitucionais em matéria de Licitação são: Decreto-lei 200/67; Decreto-lei 2.300/86; Lei 8.666/93; Lei 8.987/95; Lei Complementar 123/2006; Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o…

13h15min Resolução de questões Resolução de questões 13h30 às 18h30 OCUPADO OCUPADO OCUPADO OCUPADO OCUPADO Português Português 18H30 às 19h30 / 20h30 Direito Civil: Das pessoas Direito Penal: Crime Processo Civil: Administrativo: Administração indireta Constitucional: Direitos e garantias fundamentais – individuais e coletivos Matemática e Raciocínio Lógico Resolução de questões 20h30 às 22h30…

LICITAÇÃO A Licitação é um procedimento administrativo obrigatório a os entes da administração direta e indireta que pretende alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço de uso exclusivo de bem publico, e que permite a participação dos interessados na apresentação de propostas, para então ser selecionada a proposta que mais atende ao interesse publico, em função das condições pré-fixadas no edital de convocação. De acordo com o

estatal direta. TEORIA DA IMPUTAÇÃO-os atos praticados pelos órgãos públicos e pôr seus agentes são atribuídos a pessoa na qual se insere. AGENTES PÚBLICOS-todo aquele que desempenha uma função estatal, permanente ou transitórios. Respondem pôr crimes próprios de funcionários públicos. POLÍTICOS-a cúpula da administração pública, decisões fundamentais. Ex. Ministros, Deputados, Senadores, Presidente, MP, juizesNão é servidor público, é agente público ( tem liberdade funcional)…

estatal direta. TEORIA DA IMPUTAÇÃO-os atos praticados pelos órgãos públicos e pôr seus agentes são atribuídos a pessoa na qual se insere. AGENTES PÚBLICOS-todo aquele que desempenha uma função estatal, permanente ou transitórios. Respondem pôr crimes próprios de funcionários públicos. POLÍTICOS-a cúpula da administração pública, decisões fundamentais. Ex. Ministros, Deputados, Senadores, Presidente, MP, juizesNão é servidor público, é agente público ( tem liberdade funcional)…

Adjudicação é a atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor do certame. Opera objetivamente quanto ao objeto da licitação. Não traz, necessariamente, o sentido de outorga, mas o de garantia de um direito. A adjudicação não é obrigatória, em presença da prevalência do interesse público, porque a Administração pode, a qualquer tempo, diante de circunstâncias justificáveis, concluir pela não-adjudicação, suspendendo ou arquivando o processo de licitação. Não é, contudo,…

participar da licitação e nomeia-se uma comissão de licitações com funcionários cúmplices do esquema. Para que a empresa escolhida ganhe a licitação, os mesmos preenchem as propostas das demais empresas, com valores mais altos. Ao início do processo se forem convidadas empresas laranjas ou conhecidas, não se deve deixar de verificar se as mesmas apresentarem realmente propostas ou desistiram devido aos obstáculos criados pela Comissão de Licitação. Para uma legitima aparência a…