Crime Na Administração Licitação

prejudica o bom andamento da gestão e prejuízo aos cidadãos que serão prejudicados. Desenvolvimento Mesmo com o enxugamento da máquina pública e o bem-sucedido esforço de estabilização da economia, os municípios continuam sendo mal geridos. A administração pública é ineficiente na utilização dos recursos. Não implementa procedimentos como o dimensionamento da demanda por um determinado serviço, o estabelecimento de metas e cronogramas de execução e o acompanhamento de resultados. …

Fernanda Marinela. LICITAÇÃO 1. CONCEITO E OBJETIVO Licitação é um procedimento administrativo de observância obrigatória pelas entidades governamentais. Serve para celebrar contrato. Qual o objetivo de licitar? O primeiro objetivo é selecionar a melhor proposta para o poder público. Tem como segunda finalidade a aplicação do princípio da impessoalidade. Dar a oportunidade para que qualquer um que preencha os requisitos possa licitar com a Administração. Segundo a…

LICITAÇAO – LEI GERAL DE LICITAÇOES, LEI 8.666/93 CONCEITO : Licitação procedimento obrigatório que acontece antes do contrato pela Administração Publica. Existe a licitação porque o poder publico não pode escolher um fornecedor qualquer, já as empresas privadas podem. OBJETIVO : No art 3º da lei 8.666/93, a licitação possui duas finalidades (objetivo) : garantir o principio da isonomia , a escolha a melhor proposta (estimulando a competitividade) e o desenvolvimento nacional…

DIREITO ADMINISTRATIVO-estuda a administração pública . É o Estado praticando atos de administração. Poder executivo é o único com poder de administração típica dele. ATOS ATÍPICOS-quando um dos poderes excepcionalmente pratica atos típicos de outros poderes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é o Estado, é a função administrativa do Estado. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO- PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO-é irrenunciável, não pode ser desprezado…

DIREITO ADMINISTRATIVO/ÉTICA - 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO-estuda a administração pública . É o Estado praticando atos de administração. Poder executivo é o único com poder de administração típica dele. ATOS ATÍPICOS-quando um dos poderes excepcionalmente pratica atos típicos de outros poderes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é o Estado, é a função administrativa do Estado. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO- PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO-é irrenunciável,

LICITAÇÃO A Licitação é um procedimento administrativo obrigatório a os entes da administração direta e indireta que pretende alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço de uso exclusivo de bem publico, e que permite a participação dos interessados na apresentação de propostas, para então ser selecionada a proposta que mais atende ao interesse publico, em função das condições pré-fixadas no edital de convocação. De acordo com o

adjudicação obrigatória ao vencedor impede que a administração pública celebra o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório. A adjudicação é um ato declaratório, que apenas garante ao vencedor que, quando a Administração for celebrar um contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor. Os serviços técnicos especializados são casos que inexigem licitação. As pessoas jurídicas de direito…

18h30 OCUPADO OCUPADO OCUPADO OCUPADO OCUPADO Português Português 18H30 às 19h30 / 20h30 Direito Civil: L. IN.D.B. (Dec. 4.657/42) Direito Penal: Aplicação da Lei Penal Processo Civil: Administrativo: Administração direta Constitucional: Princípios fundamentais Matemática e Raciocínio Lógico Resolução de questões 20h30 às 22h30 Processo Penal: Ação Penal – Pública e Privada / Denúncia Lei 8.112/90: Vacância…

Algumas observações acerca da possibilidade de contratação direta pela Administração Pública. Preceitua o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na

Curso de Administração Disciplina: Administração Publica O Princípio da Legalidade: E um princípio jurídico fundamental que estatui que não existe delito fora da definição da norma escrita da lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida. Assim, tudo o que não estiver tipificado na lei não pode ser considerado delito. Ex: pensar em matar alguém não é tipificado, logo ninguém pode se punido por isso; ao contrário, se alguém matar