Crime Na Administração Licitação

de A. dispensar a exigência da licitação, contratando diretamente o artista. B. instaurar processo de licitação, na modalidade concurso. C. dispensar a licitação, pela ausência de competitividade. D. realizar processo de licitação simplificado. 7. Autorização para prestar serviços de telecomunicações diferencia-se de concessão de serviços de telecomunicações porque a primeira A. tem natureza precária e a segunda é contratual. B. nunca exige licitação, enquanto a segunda…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS. Carolline C. A. dos Santos RIO DE JANEIRO 2011 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES Carolline Alchorne LIITAÇÕES E CONTRATOS Trabalho apresentado como parte dos requisitos da avaliação da disciplina de Licitações e Contratos do curso de Administração. Professor

Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS A redação dos artigos 110 ao 126, do capítulo VI da Lei de Licitação- Das Disposições Finais Transitórias, trata acerca de normas gerais da licitação e contratos administrativos. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no Órgão ou na entidade. O controle das despesas decorrente dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente. Qualquer licitante, contratado ou pessoa…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,…

interesse social o exigirem; (...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” O princípio da publicidade somente poderá ser restringido quando o sigilo seja necessário para a segurança da sociedade, conforme art. 5.º, XXXIII da CF.” A publicidade dos atos da administração pública é um direito…

moralidade da Administração Pública. Só se caracteriza quando a vantagem é oferecida ao funcionário público. Corrupção Passiva. Crime praticado contra a administração pública em geral. Corrupção Preditiva. Na corrupção preditiva, grupos de interesse, predominantemente econômicos, selam acordos com um ou com todos os candidatos competitivos através de pauta de compromissos e doações de campanha eleitoral, independentemente de tendência ideológica. Obs - Não é considerado como…

ESTADO DO CEARÁ. CARTA PRECATÓRIA N° 0001479-74.2015.4.05.8100 PROCESSO ORIGINÁRIO N° 0000178-62.2015.4.05.8401 “(...) O Sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar as pessoas para a prisão, nos crimes pouco graves, e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo.” (Heleno Fragoso) MARCEL MOREIRA BARBOSA GOMES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 2006009096078, SSP/CE,…

SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES art. 6º SEÇÃO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS arts. 7º ao 12 SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS art. 13 SEÇÃO V - DAS COMPRAS arts. 14 a 16 SEÇÃO VI - DAS ALIENAÇÕES arts. 17 a 19 CAPÍTULO II - DA LICITAÇÃO SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA arts. 20 a 26 SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO arts. 27 a 33 SEÇÃO III - DOS REGISTROS CADASTRAIS arts. 34 a 37 SEÇÃO IV - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO arts. 38 a 53 CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS…

I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios Seção II – Das Definições Seção III – Das Obras e Serviços Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados Seção V – Das Compras Seção VI – Das Alienações Capítulo II – Da Licitação Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa Seção II – Da Habilitação Seção III – Dos Registros Cadastrais Seção IV – Do Procedimento e Julgamento Capítulo III – Dos Contratos Seção I – Disposições Preliminares Seção II – Da…