causas supralegais da antijuricidade

FOCCA Faculdade de Olinda CAUSAS SUPRALEGAIS DA EXCLUSÃO DA ANTIJURICIDADE Olinda 2014 FOCCA Faculdade de Olinda Teoria Geral do direito Penal I Éryka Lima de Almeida Olinda 2014 CAUSAS SUPRALEGAIS DA EXCLUSÃO DA ANTIJURICIDADE Ao lado das justificativas “legais”, previstas no artigo 23 do Código Penal pátrio, muito se fala da existência das chamadas “causas supralegais de exclusão de antijuridicidade”, se referindo àquelas justificativas passíveis de reconhecimento judicial, e que, entretanto, não estão previstas expressamente no ordenamento jurídico. De início, cumpre salientar que temos por imprecisa a terminologia “supralegais”, dos supracitados casos. E isso se afirma, pois por mais que se reconheça judicialmente, em favor do agente, uma justificativa não prevista expressamente no artio 23 do Código Penal ou mesmo na parte especial do diploma em questão, sempre se poderá ter por base a hipótese de “exercício regular de direito”, que é bem abrangente, ou até mesmo o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, que autoriza o juiz a decidir com base na analogia, nos costumes, e nos princípios gerais de direito. Em suma, a nosso ver, a terminologia mais correta seria “causas extrapenais” de justificação, e não “supralegais” , que dá a idéia de que se está buscando a justificativa fora do ordenamento jurídico, sem base legal nenhuma para tal. Como bem salienta Cezar Roberto Bitencourt[1], não são, tais casos, um recurso…

CONCEITO DE ANTIJURIDICIDADE A antijuridicidade pode se conceituar na adequação de uma dada conduta a um tipo penal, a uma conduta com previsão legal. Tal conduta tem caráter antagônico à norma e será o ponto de partida da antijuridicidade do fato previsto em lei, diz-se ponto de partida devido aos excludentes da antijuridicidade. Segundo Rogério Greco, “a antijuridicidade limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se há contrariedade…

DA ANTIJURIDICIDADE 1. CONCEITO Vimos que, do ponto de vista analítico, crime é a conduta humana típica e ilícita. São, pois, seus elementos estruturais: o fato típico e a antijuridicidade. Ao nosso ver, a culpabilidade não é elemento constitutivo do crime, e, sim, pressuposto de aplicação de pena. Cumpre recordar, porém, que este ponto de vista não se relaciona necessariamente com a adoção da teoria finalista da ação. Aliás, o próprio Welzel, precursor do finalismo, considera a…

Fato Antijurídico Para a existência do crime é necessária uma conduta humana positiva (ação em sentido estrito) ou negativa (omissão). É necessário, ainda, que essa conduta seja típica, ou seja, que a mesma esteja descrita em lei como infração penal. Só haverá crime, também, se for fato antijurídico, contrário ao direito por não estar protegido visto que exclua sua injuridicidade. Analiticamente são duas as características do crime: a) tipicidade; b) antijuridicidade.…

o fato típico, afastando a lesividade, e afastam a tipicidade do crime e por conseguinte tornam o fato atípico. O segundo elemento da tipicidade conglobante é a antinormatividade, conceito absolutamente distinto de antijuridicidade. [editar]Antinormatividade Para iniciar o estudo da antinormatividade é preciso distinguí-lo da antijuridicidade: A Antijuridicidade ou Ilicitude deve ser entendida como a "relação de contrariedade estabelecida entre a conduta do agente e o ordenamento…

Nome: Guilherme Augusto Wilborn Antijuridicidade na teoria geral do direito Podemos definir a antijuridicidade como a relação de contrariedade do fato do homem com o comando que dispõe a norma do direito, sendo que esta relação de contradição não existe somente no âmbito do direito penal, mas em todos os ramos do direito, assim como todos os ramos apresentam contradição do fato com a norma. Podemos observar no estudo da antijuridicidade duas grandes correntes sendo uma a de…

A ANTIJURIDICIDADE Introdução Noções Gerais A antijuridicidade define a ação contrária ao direito. Não é suficiente que o comportamento seja típico, é preciso que seja ilícito para que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que o agente o tenha cometido com os requisitos da culpabilidade. Antijuridicidade Formal e Material A antijuridicidade formal e material tem relação com o…

típico, antijuridicidade e culpabilidade Crime Crime é todo fato humano voluntário, revestido de tipicidade e antijuricidade, no qual se faltar um desses requisitos não haverá crime. Fato típico O fato típico é uma ação ou omissão que provoca um resultado, no qual este é contrário ao direito, o fato típico abrange: 1- Conduta (dolosa ou culposa voluntária e consciente voltada para determinada finalidade.) 2- Resultado (é importante lembrar que nos crimes de mera conduta, a…

Faculdade de Ensino Superior da Paraíba - Fesp Curso de Direito – 4º. Período José Maurício Medeiros Costa “Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade” João Pessoa 2012 Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade A despeito das divergências doutrinárias sobre a impropriedade ou não na utilização dos termos “supralegais” e “antijuridicidade”, para falarmos das causas que excluem a ilicitude do fato típico penal e que não estão previstas em nosso ordenamento…

*** Aula-tema: Fato Antijurídico; conceito, exclusão da antijuridicidade. Esta atividade é importante para se compreender o conceito de crime e entender os institutos que causam a exclusão da ilicitude. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. Passo 1 (Equipe) Ler os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal e trabalhos doutrinários que definam a antijuridicidade como elemento na análise conceitual de crime. Bibliografia Complementar: • JESUS, Damásio E. de. Direito Penal:…