Crime De Trânsito

EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO: A FOMENTADA LEI SECA Bruno Dorneles Gimenes RESUMO Este trabalho expõe o grande problema dos motoristas que fazem uso de bebidas alcoólicas e assumem o risco de dirigir seus veículos. Em um primeiro momento tratará sobre os princípios do Direito Penal em relação ao assunto. Aborda as principais alterações no Código de Trânsito, primeiramente ocorrida com o advento da lei 12.275/06, posteriormente com a lei 11.705/08 e por último, e a que ganhou mais…

acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além, de não atentar para o trânsito em sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente realizados. Finda a instrução probatória o juiz competente, em decisão fundamentada pronúncia Gerusa pelo crime apontado na inicial acusatória. O advogado de Gerusa é intimado da decisão dia 25 de 2013 (sexta-feira).

Em 21 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a…

Estatal sobre a Embriaguez ao Volante. 2011. 82 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Demonstra que o consumo de álcool na direção de veículos implica em práticas ilícitas, administrativas ou penais, diferenciadas em razão da quantidade da…

disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificandose: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é…

Professor Ubirajara Soares CRIMES DE TRÂNSITO EM ESPÉCIE – LEI 9.503/97 CRIME CTB Art. 302 Homicídio culposo Art. 303 Lesão corporal culposa Art. 304 Omissão de socorro PENA AUMENTO DA PENA 1/3 A ½ Detenção, 2 a 4 I-não possuir PPD ou anos e CNH; SPOPHDVA II-praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III-deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem Detenção, 6 risco pessoal, à vítima meses a 2 anos do acidente; IV-no exercício de sua e SPOPHDVA profissão ou…

Legislação Penal Especial - Crimes de Trânsito Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) No passado, as sanções previstas no CTB eram meramente administrativas. Entretanto, visando aumentar o rigor das infrações de trânsito, foram incluídas normas de caráter penal (crimes) no código de trânsito brasileiro. Uma das mais famosas alterações do código de trânsito se deu por meio da Lei 12.760/12, que ficou conhecida como “Lei Seca”, por tratar de crimes de direção sob efeito de álcool

POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA ALEX ALVES PEREIRA CAIO TAKAMORI KAMINISE CARLOS EDUARDO SILVA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE Uberlândia / MG 2012 ALEX ALVES PEREIRA CAIO TAKAMORI KAMINISE CARLOS EDUARDO SILVA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO: O DOLO EVENTUAL X A CULPA CONSCIENTE Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso…

transcritas, responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões propostas: I. Jovem morre em acidente de trânsito. O motorista do carro foi autuado por homicídio culposo... Fonte: http://www.cgn.inf.br/?system=news&action=read&id=5736 Publicado em 30 de Março de 2010, às 8h40min | Patrícia Sonsi| Fonte: CGN Cristiane Galvão, 23 anos, morreu ontem (29) em virtude de um acidente de trânsito na Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, no Jardim Universitário, em Foz do Iguaçu. A…

..............................................................53 4.12 Causas Suspensivas .................................................................58 4.12.1 Suspensão Pela Expedição de Carta Rogatória ..............63 4.13 Prescrição em Crimes Conexos e Complexos......................63 5 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 5.1 Conceito ..........................................................................................68 5.2 Efeitos ............................................