Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo maior elucidar os caracteres que determinam o crime de sonegação fiscal. Pretendemos, pois, que o conteúdo aqui exposto seja de grande valia para o leitor, seja em termos de operação jurídica ou mesmo para fins de estudo. Aurélio Buarque de Holanda defini o verbo sonegar, ao estatuir que consistiria em: “ocultar, deixando de descrever ou de mencionar nos casos em que a lei exige a descrição ou a menção; ocultar com fraude; deixar…

uma vez aumentem a carga tributária e fechem a equação fiscal. Desde o governo Collor-Itamar, em todos os governos os gastos primários cresceram acima do PIB. Palavras-chaves: direito financeiro, direito tributário, sistema tributário nacional, tributos, carga tributária, gastos governamentais, dívida pública, desenvolvimento, competitividade, infra-estrutura, governança, 8 LISTA DE ABREVIATURAS ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade BRIC - Brasil, Rússia, Índia e China…

Contabeis ELISÃO A Elisão consiste na prática de atos lícitos para a economia de tributos, onde é anterior a incidência tributária. Segundo SABBAG esta tem o objetivo de impedir a ocorrência de um determinado fato gerador sendo por exclusão do contribuinte ou somente pela redução do montante tributário a ser pago, referindo-se as condutas lícitas do planejamento do imposto ou economia deste. MACHADO explica que é o ato de supressão do imposto, ou seja, é o ato de elidir ou eliminar o…

normativos próprios. Daí se conclui, ao menos nesses exame preliminar, que o art. 45 da Lei 8.212, que instituiu o plano de custeio da Previdência Social, padece de vício de inconstitucionalidade ao dispor de prazo de 10 anos para que o INSS lance os tributos sob sua administração.” Assim, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a estancar a controvérsia que vinha desde 1991, culminando com a edição da Súmula Vinculante 8. Dessa forma, os contribuintes que não discutiram esta questão…

elevada carga de tributos, dentre outros advindos dessa defasagem normativa e organizacional. Diante desse quadro, várias medidas foram sugeridas; dentre elas, podemos destacar a proposta do ex-deputado federal Marcos Cintra, de emenda à Constituição (nº. 474/2001), mais conhecida como Proposta do Imposto Único Federal. Essa proposta é marcada pela simplicidade operacional, uma vez que, excetuando-se algumas contribuições e os impostos sobre comércio exterior, todos os tributos de…

ASPECTOS GERAIS SOBRE OS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Trabalho acadêmico apresentado como requisito para conclusão da disciplina de Direito Penal Tributário do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário, IBPEX – Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda. CURITIBA 2013 Introdução O presente estudo visa a analise dos principais aspectos inerentes aos crimes descritos nos artigos 168-A e 337-Ado…

Escrituração Digital pelo contribuinte; Redução de custos para o contribuinte; Mínima interferência no ambiente do contribuinte; Disponibilizar aplicativos para emissão e transmissão da Escrituração Digital e da NF-e. para uso opcional pelo contribuinte. 3. OBJETIVOS DO SPED Promover à integração dos fiscos: No Brasil, conforme prevê a constituição federal de 1988, os tributos podem ser exigidos pela união estados e municípios, podendo o Distrito Federal exigir os tributos de…

fonte de renda pública. E na social é a utilização do tributo, pelo Estado, com finalidade extra fiscal, a qual proporciona a intervenção do Ente Público no âmbito econômico, social e, por vezes, político.[1] Voltou-se então a esperança por uma administração dos impostos mais justa para com a população. 1. Impostos no Brasil Conseguimos identificar na história do Brasil, três modelos que consideramos modelos básicos de tributos utilizados. O primeiro deles é o…

137/90; bem como ABSOLVER o réu Afonso Valdomiro Shiefelbein Staddler da imputação de cometimento do crime do art. 1º, incisos I e II, da lei nº 8,137/90 c.c. art. 71 do CP, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER os réus Afonso Valdomiro Shiefelbein Staddelr, Cezar da Rosa e Denis Guto Meotti, já qualificados no preâmbulo desta, da imputação de cometimento do crime do art. 1º, inciso IV, da lei nº 8.137/90, com fundamento no artigo 386, inciso…

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. É bastante elucidativa a lição de Carrazza (1988, p. 157): Portanto, o princípio da legalidade, no direito tributário, não exige, apenas, que a atuação do fisco rime com uma lei material (simples preeminência da lei). mais do que isto, determina que cada ato concreto do fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosa mente autorizado por uma lei. É o que se…