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Nome: Ulisses Naj\taguatinga Prof: Rodrigo Emprego de arma desmuniciada incide na majorante do art.157§ 2º? Esse assunto é bem discutido na jurisprudência do STJ e STF. Conforme julgados apresentados, na 5ª e 6ª turmas do STJ possuem entendimento diverso em relação a incidência ou não de causa de aumento de pena no roubo com emprego de arma desmuniciada. (STJ, HC 246.811, Proc.2012/0131419-4, RJ, REL. MIN. JORGE Mussi, 5ª TURMA, julg. 01\04\2014; Dje 15\04\2014). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVÓLVER DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA.MAJORANTE CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A utilização de arma desmuniciada não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 2. Não há que se confundir a ausência de potencialidade lesiva com o fato de a arma de fogo estar desmuniciada, por se cuidar de institutos totalmente diversos; pois, enquanto o primeiro diz respeito à impossibilidade absoluta de uso do objeto, o segundo refere-se à inadequação momentânea da arma para seu devido fim, o qual poderia ser facilmente afastado com o seu municiamento. 3. Na hipótese, verifica-se que o magistrado sentenciante, não obstante tenha destacado o emprego da arma de fogo na empreitada delitiva, apenas não fez incidir o aumento na pena, em razão do desmuniciamento do objeto, em nada se referindo a eventual ausência de potencialidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO CLARO – MS PROCESSO - CRIME nº 0000/2011. CLEMILTON CARDOSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença de fls. 1 e 2 que o condenou à pena de 07 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, por incurso no…

processo crime que lhe move a Justiça, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, com a sentença dada por este juízo, respeitosamente, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal da 4ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina/PE, com as razões…

Tentativa e consumação; Competência; Concurso de pessoas; Concurso de crimes; Jurisprudências, em relação ao Artigo 157 do Código Penal. Universidade Salgado de Oliveira Goiânia, 8 de novembro de 2012 ARTIGO 157 – CÓDIGO PENAL Aluno: CLEIDSON BARROS PIMENTEL DE ARAÚJO – 600319391 SUMÁRIO Artigo 157 do Código Penal – Roubo…..…………………………………...... Pág. 3 Conceito………………………………..……….........…………...................... Pág. 4 Objeto jurídico…

O Ministério Público ofereceu denúncia ao apelante pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo no dia 16-10-2014. O crime ocorreu no dia xx/xx/xxx. Houve perseguição ao acusado, durante a perseguição testemunhas disseram que o réu jogou algum objeto em um lago. Ato contínuo, os policiais prenderam o denunciado em flagrante, não houve perícia. Na instrução criminal, nem a vítima, nem as testemunhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo,…

Público Federal OBJETO: Ação Penal. Roubo e Porte Ilegal de Armas RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Fulano de Tal APELADO: Ministério Público Federal AUTOS ORIGINÁRIOS: n° XXXX.XXXXXX-XX ILUSTRADA ___ TURMA EMÉRITOS DESEMBARGADORES Autos n°_____________________________________ RAZÕES DO RECURSO I - DOS FATOS: O Apelante foi Denunciado pela suposta prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, na forma do artigo 157 § 1°, I e II,…

deferimento. Comarca, data. _______________ Advogada Razões de apelação Processo nºXXXXX Apelante: Ticio Apelado: Ministério Público Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Xxx I. FATOS O apelante foi denunciado e processado, pela prática de roubo qualificado em decorrência de arma de fogo conforme artigo 157, inciso I do código penal, condenado à pena de reclusão de oito anos e seis meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. Importante…

REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no Art. 621, inciso I do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Dos Fatos Ticio, ora Revisionando, foi processado e condenado pela prática do crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo, previsto no Art. 157, § 2º, I do CP. Durante as investigações do inquérito policial, houve a produção de prova de reconhecimento de pessoas pela vítima, onde a mesma através de um pequeno orifício da chave da maçaneta da…

subtraio, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de branca, uma bolsa tiracolo pertencente à vítima XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Na audiência de instrução debate e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas na acusação (policiais militares), a vítima e nenhuma da defesa, pois estas não foram arroladas e nem apresentadas em banca. O Acusado foi qualificado e interrogado. O representante do Ministério Público, em suas Alegações Finais em forma memoriais, pediu a…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE-MG. Ação Penal nº. __________________. JOÃO PAULO DA CUNHA, já qualificado nos autos do processo-crime de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados, não se conformando, por não se conformar com a r. decisão de folhas xxx dos autos, interpor com fulcro 593, I, do Código Penal, o presente recurso de APELAÇÃO, requerendo seja…