Crime De Invasão De Dispositivo Informático

constitucionalização do Direito Civil; por outro, e mais particularmente no Brasil, a recente publicação de um novo Código ainda acarreta, e acarretará por um longo tempo, todo um trabalho de adequação e interpretação do novo texto. A análise dos dispositivos do Código Civil à luz da Constituição Federal marca os estudos não apenas do Direito Civil, mas de todo o Direito Privado, nos últimos trinta anos. Uma das premissas desse Direito Civil Constitucional é justamente a aplicação…

96-5065 CDU-342 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas…

– agora deve ser exposto no palco público (principalmente nas telas de TV, mas também na ribalta literária), vai-se compreender que aqueles que zelam por sua invisibilidade tendem a ser rejeitados, colocados de lado ou considerados suspeitos de um crime. A nudez física, social e psíquica está na ordem do dia.3 Os adolescentes equipados com confessionários eletrônicos portáteis são apenas aprendizes treinando e treinados na arte de viver numa sociedade confessional – uma sociedade…

Contas Catarinense. Assim, teve que participar de estudos da Lei do Processo Eletrônico, Lei 11.419/2006, como também da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são observados diversos dispositivos que buscam a garantia da publicidade dos atos e fatos da Administração Pública. Assim, a pesquisa buscou identificar se os instrumentos legais instituídos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, 3 com objetivo de…

progressiva admissão das exceções de prova pro reo, abuso de garantias constitucionais, exceção de boa-fé, violações por particulares, violação de direitos de terceiros, teoria da descontaminação, conhecimentos fortuitos, erro inócuo, gravidade do crime, não exclusividade, descoberta inevitável e vício diluído. Palavras-chave: Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Princípio da proporcionalidade. Princípio da proteção penal. Colisão de princípios.…

membros em exercício. Algumas da competências do Supremo Tribunal de Justiça são: • julgar o presidente da República, o presidente da Assembleia da República e o primeiro-ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções; • uniformizar a jurisprudência; • julgar recursos; • julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos Tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público.…

regularmente exames de vulnerabilidades. O nível de segurança médio tem por finalidade evitar que uma empresa seja atacada por aparentar possuir uma boa relação de fragilidade e ganho financeiro. Se o grau de dificuldade para um ataque ou uma invasão compensar o retorno financeiro a ser obtido, certamente ela será alvo de crackers[4]. A implementação de um sistema de segurança de nível médio inclui todas as medidas de nível básico acrescidas de um sistema de detecção de…

controle de uma sociedade sem dinheiro efetivo, os microchips implantáveis, o rastreamento por satélite GPS, as etiquetas de identificação por radio-frequência (RFID), o controle da mente, sua conta bancária, os cartões inteligentes e outros dispositivos de identificação que o Grande Irmão nos impõe e que conectam os detalhes de nossa vida à enormes bases de dados secretas do governo. Consciência de Informação Total. Escravidão Total. Estamos ante uma encruzilhada. Os caminhos que…

imóveis, embora não se negue a necessidade e a importância da publicidade, não podemos ignorar que o mal uso de informações pode trazer consequências inesperadas, como por exemplo, a dupla venda de imóveis ou, até mesmo, sua utilização para a prática de crimes, tais como extorsão, estelionatos, sequestros, entre tantos outros. Não podemos ignorar que a publicidade é um dos pilares do nosso sistema de registro imobiliário. Contudo, não devemos encobrir nossos olhos e deixar de ver que o…

de fechamento da edição: 12-1-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB…