Crime Contra Administração

inclua sua competência, continuará competente em relação aos demais processos? E no procedimento do júri, quando houver absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação ? E se a desclassificação for imprópria ?  Avocação (art.82)  Casos de crimes continuados.  Súmula 235 do STJ  Competência por prevenção  Critério residual de fixação de competência  Art. 83  Igualmente competentes (ratione loci e ratione materiae)  Jurisdição cumulativa (apenas em razão da…

Tangencia o escopo do legislador penal ao proteger a Administração Pública. Por Claudio Leal Soares 1 VISÃO CONSTITUCIONAL DO PROBLEMA Sabe-se que o Estado se manifesta por seus órgãos. Tais órgãos são supremos (constitucionais) ou dependentes (administrativos). Os órgãos administrativos estão em plano hierárquico inferior em relação aos órgãos políticos. Aqueles (os órgãos administrativos), em seu conjunto, formam a Administração Pública, que encontra suas bases na Constituição,…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32…

RESUMO – A Lei de Responsabilidade Fiscal elevou a moralidade da administração pública a um outro patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE –…

Dos crimes contra a administração publica Dos crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral 1. Classificação doutrinaria Crime próprio ( sujeito ativo) ,Crime comum ( sujeito passivo), comissivo ( podendo ser via omissão imprópria), material, de forma livre, instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente, transeunte ( possível de reamente , também o particular que sofreu prejuízo. 3. Objeto 6. Açao penal Açao penal de natureza publica…

/ ► Ponto 1. Crimes contra a administração pública. Subunidade 1. Generalidades. - PROTEÇÃO PENAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sub. 1. - Conceito e Sistema de Proteção Penal da Administração Pública. Sub. 2. - Malversação. Peculato. 312/315 Sub. 3. - Moralidade. Corrupção. Concussão. 316/318 Sub. 4. - Fidelidade. Prevaricação. 319/326 Sub. 5. - Dignidade. Desobediência. Desacato. Resistência. 328/337 Sub. 6. - Atentados à Administração Pública Estrangeira. 337-B/D. Sub. 7. -…

ESPECÍFICOS: NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Direitos e deveres individuais e coletivos. Organização do Estado Federal Brasileiro: repartição de competências. Administração Pública e servidores públicos. Segurança Pública na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Pernambuco. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – Conceito de Administração Pública. Hierarquia administrativa. Polícia e poder de polícia. Limitações ao poder de polícia. Atos administrativos formais:…

informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa. §1º - Somente se procede mediante representação. §2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. Objeto Jurídico O fundamento legal dos crimes contra inviolabilidade dos segredos está previsto no art. 5, inciso X, da CF, responsável por assegurar…

sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência.…

punibilidade; Crimes contra a pessoa; Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a dignidade sexual; Crimes contra a fé pública; Crimes de perigo comum; Crimes contra a saúde pública; Crimes contra a Administração Pública; Abuso de autoridade (Lei nº 14.898/65); Tráfico ilícito e uso indevido de drogas ilícitas (Lei nº 11.343/2.006); Crimes da Lei nº 8.137/90); Crimes hediondos (Lei nº 1 8.072/90); Crimes de trânsito; Crimes do Estatuto do Desarmamento; Crimes do Estatuto do Idoso; Crimes…