Crime Contra Administração

CRIMES MILITARES 1. CRIME MILITAR PRÓPRIO Crime propriamente militar é aquele que só pode ser praticado por militar, pois consiste na violação de deveres que lhes são próprios. A Constituição

art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. R – Sim é possível o concurso de crimes o de desacato e o de resistência. Não se aplica o princípio da consunção.…

objetiva e contundente, no sentido de tornar amplo seu conhecimento e importância no mundo jurídico, por parte dos operadores e graduandos em Direito. Palavras-chave: Direito Penal Militar; Ensino do Direito; Crime Militar; Doutrinas. Sumário: 1 Introdução; 2 Direito Militar; 3 Crime militar; 4 Conclusão; 5 Referências 1. Introdução O Direito Militar é, no meio acadêmico, desconhecido por boa parte dos graduandos e até mesmo pelos operadores do Direito. Instituições de…

ASPECTOS RELEVANTES DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗ Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que…

Propostas do novo Código Penal Uso de celular em presídio passa a ser crime na proposta do novo Código Penal A comissão que elabora o anteprojeto de lei do novo Código Penal aprovou a criminalização do uso de aparelhos de comunicação, como telefones celulares, dentro de presídios. Reunida nesta segunda-feira (7) para concluir a análise do capítulo dos crimes contra a administração – em que foram incluídos os crimes contra a administração da Justiça –, a comissão também decidiu…

individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos politicos, partidos politicos. 4 Organizacao politico-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, Uniao, estados, Distrito Federal, municipios e territorios. 5 Administracao publica. 5.1 Disposicoes gerais, servidores publicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuicoes e responsabilidades do presidente da Republica. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuicoes. 7.3 Processo…

Constituição Federal de 1988 para designar as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício, em sentido restrito excluindo da denominação os que prestavam serviços às entidades com personalidade jurídica de direito privado. Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, conforme elencado no texto do Art.37, CF. 3. Segundo o Direito Penal O Código…

CONHECIMENTOS DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão…

DOUTRINÁRIA Crime de mão própria; formal; de forma livre; comissivo (excepcionalmente, omissivo impróprio); instantâneo (há julgado do STJ no sentido de que se trata de crime permanente); unissubjetivo; plurissubsistente. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO De acordo com a redação típica, somente o estrangeiro expulso do território nacional é que poderá praticar o delito, tratando-se, pois de crime próprio. O sujeito passivo é o Estado. OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO A…

1 Aula 1  CONCURSO DE CRIMES O que é concurso de crimes? É o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. CONDUTA(S) CRIMES 1 ou + 2 ou + Ex1.: “A” dispara contra “B”. Além de atingir seu alvo, o projétil disparado por A também alcança “C”. Ex2.: “A” dispara contra “B dentro do mesmo contexto fático e, no dia seguinte, dispara contra “C”. Quais são os sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes? No Brasil,…