Crime Contra Administração

OCIDENTAL A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO RIO BRANCO-AC 2014 ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA…

INTENSIVO REGULAR Disciplina: Direito Penal Especial Tema: Crimes contra a Administração Pública II Prof.: Rogério Sanches Datas: 03/07/07 e 05/07/07 Resumo Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública 1. SUJEITO ATIVO: Conceito de funcionário público, para fins penais, encontra-se no artigo 327, CP. Interpretação autêntica ou legislativa de funcionário público. Artigo 327, CP: conceitua funcionário público típico. Exercem cargo os estatutários.…

objeto e fontes, regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 2. Administração Pública: centralização e descentralização; concentração e desconcentração 3. Administração Pública Direta e Indireta. 4. Entidades em colaboração com o Estado e Terceiro Setor: Serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 5. Princípios da Administração Pública. 6. Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e…

EAP/2015 PROFESSOR CAP. ROGÉRIO SÍLVIO- 20-1-15 CÓDIGO PENAL MILITAR Prof. Cap Rogério - CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU A DISCIPLINA MILITAR o o 1. Motim (Propriamente Militar) No crime de motim, o tipo penal não exige que os agentes ajustem/concertem/combinem, portanto no crime de motim, basta que a ação de um agente se adira à ação do outro. O ânimo delituoso de um autor incentiva o do outro. O crime atenta contra a autoridade ou a disciplina militares, não exigindo um número…

Atualizado até Lei 9.299, de 7/8/96 DECRETO LEI Nº 1.001, DE 21/OUT/1969 PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Art. 1 - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 2 - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Parágrafo primeiro - A…

que: “à justiça militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. O art. 9º do Código Penal Militar define os crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra da seguinte forma: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também…

Crime Passional: R = O conceito popular para crime passional é um crime cometido por paixão. O fato do crime ter sido cometido por motivo no qual figura o sentimento onde uma pessoa se sente dona de outra e quer que seu amor seja reconhecido como único, e se isso não acontece, a pessoa resolve cometer atos contra a vida da outra. Geralmente este tipo de crime é cometido por pessoas que argumentam se sentirem pouco valorizadas por seu companheiros(a) para justificar o controle e domínio…

Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle administrativo, judicial e legislativo. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e…

A) Conceito de Administração Pública para o direito penal. Administração Pública, portanto, é a gestão de interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da moral, visando ao bem comum.” Embora na doutrina administrativista a expressão “Administração Pública” em sentido estrito e as atividades realizadas pelo Poder Executivo. de administração pública no âmbito penal é tomado no sentido mais amplo, compreensivo da atividade total

realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada). Resposta: Valdomiro responde por receptação qualificada, com base no art. 180, § 1º do CP, porque mesmo sem vínculo subjetivo na anterior subtração praticada pelos demais, adquiriu coisa que devia saber ser produto de crime. Renata…