Crime Contra Administração Pública

16. Poder Judiciário. 17. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público. Advocacia. Defensoria Pública. 18. Da Segurança Pública. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes, regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 2. Administração Pública: centralização e descentralização; concentração e desconcentração 3. Administração Pública Direta e Indireta. 4. Entidades em colaboração com o Estado e Terceiro Setor: Serviços…

ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Das Penas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Dos Crimes contra os Costumes. Dos Crimes contra a Paz Pública. Crimes contra a administração pública. Noções de Direito Constitucional: Conteúdo programático: Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e…

CONHECIMENTOS EM DIREITO Direito Penal Crimes contra a Fé Pública Capitulo II: Da falsidade de títulos e outros papéis públicos 293 - Falsificação de papéis públicos: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I)selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos; II) papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III)vale postal; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito em caixa econômica ou de…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Preliminarmente, é preciso compreender o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para…

Complementar: Das disposições finais e transitórias. Direito Administrativo: Administração Pública; Administração Pública e governo: aspecto objetivo e subjetivo; O Regime IE/EA EAOT 2013 Portaria DEPENS Nº 218-T/DE-2, de 13 de julho de 2012 45 Jurídico-Administrativo; Regime público e privado na Administração Pública; Regime JurídicoAdministrativo; Princípios da Administração Pública e Poderes da Administração; Serviços Públicos: Conceito, elementos de definição, princípios e…

tipos de crimes , no inciso I ele trás ás hipóteses de extraterritorialidade incondicionada , no inciso II as condicionadas.Para os crimes do inciso I , não é possível condição alguma , a lei brasileira será aplicada independente se houver condições , no inciso II será preciso de alguma condições, que estão descristas no dispositivo I - Os crimes: A) Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Ocorre que, os crimes de infanticídio e aborto não podem ser praticados…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO E PSICOLOGIA: 1 Noções de cidadania. 2 Teoria geral de administração. 3 Noções de gestão de pessoas. 4 Relações humanas. 5 Ética profissional. NOÇÕES DE LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL: 1 Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. 2 Da organização do Distrito Federal (da Organização Administrativa do Distrito Federal, da Administração Pública, dos Servidores Públicos) 3 Da Segurança Pública (incluído em…

Dos Crimes contra a Administração Pública 1-INTRODUÇÃO O último titulo da parte especial do código penal diz respeito aos crimes contra a administração pública nele são catalogadas algumas das infrações penais mais nefasta e devastadoras,uma vês que, geralmente, mesmo atingindo diretamente a Administração Pública , indiretamente, causam dano a um número indireto de pessoas, a exemplo do ocorrido com o delito de corrupção passiva,previsto no art. 317 do Código Penal.na maioria das…

opção anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropria-se de bens ou valores pertencentes ao preso. 2. Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética, a) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja…

objeto e fontes 2. Administração Pública: regime jurídico, administração direta e indireta 3. Princípios da Administração Pública 4. Poderes da Administração Pública 5. Ato administrativo 6. Contratos administrativos 7. Licitação 8. Responsabilidade civil do Estado 9. Agentes públicos: agentes políticos e regime dos servidores públicos 10. Serviço Público 11. Bens públicos 12. Intervenção do Estado na propriedade privada 13. Desapropriação 14. Controle da Administração…