Crime Contra Administração Pública

DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Introdução Os Crimes Contra as Finanças Públicas, estar devidamente amparado pela Lei nº 10.028/2000 – Parte Especial do Código Penal. Com a publicação da Lei Complementar nº 101/2000, foi estabelecido às normas das finanças públicas, as quais assim eram voltadas para a responsabilidade na gestão pública. Os Crimes escolhidos foram: 1º - Contratação de Operação de Crédito Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno…

armazenamento e métodos de acesso. ATUALIDADES: Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, ecologia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e segurança pública, suas inter-relações e suas vinculações históricas. NOÇÕES DE GEOGRAFIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Compreensão de estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e…

Lugar do Crime. Disposições Preliminares do CP Aula 01 (10/09/2012) Crimes contra a fé pública (artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A) Aula 02 (20/09/2012) Crimes contra a Administração Pública (Parte I): Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos Crimes praticados por particular contra a administração em geral. (Artigos 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337) Aula 03 (30/09/2012) Crimes contra a Administração Pública (Parte II): Dos crimes contra a…

Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência.…

Crimes contra a administração pública Peculato: Art. 327 CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte

e matriciais. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930; reformas administrativas; a nova gestão pública. 1.3 Princípios e sistemas de administração federal. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Administração financeira e…

contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas [...]. Lei nº 8.137/90, art. 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas [...]. A Lei nº 9.983/00, que incluiu o art. 337-A no CP, apenas restringiu a três condutas o crime de sonegação de contribuição previdenciária, outrora previsto pela Lei nº 8.137/90. Essas condutas são: – omitir de…

cronológica em que os direitos humanos passaram a serconstitucionalmente reconhecidos, construiu uma classificação: • OS DIREITOS DE 1ª GERAÇÃO - correspondem aos direitos e garantias individuais e políticosclássicos (também conhecidos como liberdades públicas), (o direito à vida, o direito à liberdade, o direito àhonra, o direito à dignidade); • OS DIREITOS DE 2ª GERAÇÃO - também chamados de metaindividuais, coletivos ou difusos, compreendem os direitos sociais, os direitos relativos…

Direito Penal Dos Crimes contra a Pessoa....................................................................................................................5 Dos Crimes Contra o Patrimônio...........................................................................................................38 Dos Crimes Contra Administração Pública..........................................................................................61 Noções de Direito Penal DOS CRIMES CONTRA A PESSOA …

Crime funcional é uma definição que existe no direito brasileiro, que a define como a infração da lei penal cometida intencionalmente (com exceção do peculato culposo) por quem se acha investido de um ofício ou função pública,praticada contra a administração pública. Está previsto nos artigos 312 a 327 do código penal brasileiro. Todo o tipo de crime funcional equivale a um ato de improbidade administrativa. 1. A advocacia administrativa, crime praticado por funcionário público…