Crime Contra A Propriedade Intelectual

1 O Direito Autoral: conceito e surgimento no Brasil O direito autoral pode ser definido como o direito que os autores possuem sobre as obras artísticas, intelectuais, tangíveis ou intangíveis que produziram, portando esse direito serve para dar segurança e proteção aos direitos dos autores que venham a ser feridos por má fé de terceiros, podendo acontecer através da remuneração de suas obras produzidas ou pela

científicos Há muito tempo ouvimos falar, sobre plágio. Sobre cópias de trabalhos acadêmicos, denúncias sobre este crime. Segundo o dicionário on line de português – Dicio, plágio significa “Ação do plagiário; cópia, mais ou menos disfarçada, de obra alheia”. Plágio, no Código Penal Brasileiro em vigor, no título que trata dos Crimes contra a Propriedade Intelectual, é previsto como crime de violação de direito autoral – artigo 184 parágrafos 1º e 2º – que assim dispõem: “Art.…

particulares. A propriedade do direito agrário. Imóvel rural. Contratos agrários. Desapropriação. Perícia judicial. Ação divisória. Ação demarcatória. DIR135 Direito Administrativo 4(4-0) II. DIR130. Direito administrativo. Administração pública. Direitos e deveres do administrador público. Poderes administrativos. O poder de polícia e as limitações administrativas. Atos administrativos. Contratos administrativos. Serviços públicos. Servidores públicos. Domínio público. Intervenção na…

Princípios básicos de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva. 1991. 7 10 CONTRA A VIDA DAS LESÕES CORPORAIS Conceituações CONTRA A PESSOA DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA RIXA Direito Penal Substantivo - É a materialidade da norma, ou seja, é a norma em sua apresentação formal. DOS CRIMES CONTRA A HONRA CRIMES DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL DO FURTO DO ROUBO E DA EXTORSÃO DA USURPAÇÃO DO DANO CONTRA O PATRIMÔNIO Direito Penal Adjetivo – É a…

deve analisar o impacto ético, social e político entendendo todos seus riscos. -Estabelecer políticas éticas corporativas que incluam questões dos SIs: deter-se, valorizar mais a área de SI, desenvolvendo políticas que envolvam privacidade, propriedade, prestação de contas, qualidade do sistema e de vida. Mas ainda há muitas as dificuldades como o domínio de comércio ilegal de equipamentos que vem do Paraguai, a propagação de provedores clandestinos que atuam em sua maioria na…

Taily. Em paralelo, ao crescimento de usuários e do uso inadequado de redes sociais, há o crescente índice de crimes virtuais. O cuidado com o que se escreve nas páginas de relacionamento não é apenas uma questão de etiqueta e educação. É também uma questão de segurança, pois usuários assim são alvo de criminosos. O advogado criminalista e especialista em defensoria de crimes virtuais, Jonatas Lucena Pereira , esclarece em página na internet que o uso da web é crescente pelos…

tecnologia na área da informática provocou uma grande revolução nas relações sociais. Alcançadas pelo uso do computador, as facilidades e, principalmente, a Internet, transformaram nosso dia-a-dia surgindo assim os crimes de informática. Podemos conceituá-los como sendo os crimes praticados contra o sistema de informática ou através deste, abrangendo o computador, seus acessórios e a Internet. Nosso legislador não é tão eficiente quanto menos rápido como os cientistas que se…

AS DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE O RITO COMUM ORDINÁRIO DOS ESPECIAIS: NOS CRIMES CONTRA A HONRA – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL –LEI DE INTORPECENTES INTRODUÇÃO Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do

mundo virtual, é um mundo totalmente sem leis, e "terra de ninguém" não é mais verdadeira, cada dia que passa as mesmas leis que se aplicam na vida real, também se aplicam nesse mundo, principalmente leis que protegem os usuários contra crimes contra os direitos autorais e contra honra. Na convivência humana, ao longo do tempo, o conhecimento sobre determinados fatos ou assuntos, a produção de pensamentos ou idéias, que de alguma maneira poderia produzir benefício privado ou coletivo,…

Dos Crimes Contra a Honra (Art. 138 a 145) Consentimento do ofendido: A honra protegida por tal capítulo é um bem disponível, ou seja, os crimes aqui previstos, quando cometidos com consentimento do ofendido gera a atipicidade. Se o consentimento é posterior a prática do crime, ou seja, é demonstrado pela não-propositura da ação penal, que é privada, não gera atipicidade, mas sim, causa extintiva de punibilidade, manifestada pela decadência. Calúnia: Art. 138 - Caluniar alguém,…