Crime Contra A Ordem Tributaria Icms Alíquotas Difere

descumprimento da norma jurídica gera uma sanção (punição pelo descumprimento). Contudo, como fazer para que os indivíduos se sujeitem às essas normas? Para que os indivíduos se sujeitem às essas regras é preciso que haja um “poder” capaz de impor a ordem e fiscalizar o seu cumprimento, o que nas sociedades modernas trata-se do poder dado ao Estado. Verificando-se que o ser humano é um ser social e que necessita de regras para sua sobrevivência em sociedade concluímos, ainda no…

11 2.2 Espécies de tributo 13 2.2.1 Impostos 14 2.2.2 Taxas 16 2.2.3 Contribuições de Melhoria 19 2.2.4 Empréstimos Compulsórios 21 2.2.5 Contribuições Especiais 23 2.3 Obrigações tributárias 28 2.4 Fato gerador 31 2.5 Crédito tributário 36 3 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 40 3.1 Relação: obrigação tributária, fato gerador, lançamento tributário e crédito tributário 40 3.1.1 A natureza jurídica e seu conceito 40 3.1.2 Modalidades 52 3.1.2.1 Lançamento de ofício 52 3.1.2.2…

estar condicionada à análise concreta do fato de ter repercutido ou não nos custos dos produtos ou serviços, pois é ineficiente onerar o público consumidor por duas vezes: primeiro, na cobrança do preço com repercussão e depois quando a receita tributária se dirige ao custeio da devolução. Entretanto, existem situações em que não é possível repassar tal ônus, por exemplo, diante de desequilíbrios concorrenciais causados por decisões judiciais divergentes. Palavras-chaves: Direito.…

financeira precisam ser redefinidos. A atual diferenciação de alíquotas estipuladas para o setor não respeita qualquer critério técnico ou econômico. Além disso, não há incentivos para agregação de valor aos bens minerais. Setor Mineral: rumo a um novo marco legal Em razão, ainda, do alto valor recolhido da CFEM pelo superficiário, propomos uma política diferenciada de arrecadação, a depender do valor do bem mineral, bem como a incidência de ICMS sobre operações de exportação de…

limite de despesa de pessoal para autarquias e fundações; quais as despesas proibidas; quanto se repassará para as entidades do 3º setor; 14 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Alteração na legislação tributária; neste ponto, o Executivo sinalizará que pretende elevar a alíquota do IPTU ou corrigir seus valores venais, assim como adequar taxas aos respectivos custos, logicamente amparados por leis específicas (art. 150, I da CF); Além do referido artigo, a Constituição…

atualizados até a data do fechamento destes. Vale dizer, que se deve contabilizar os juros incorridos desde a data da aplicação ou da última atualização até a data do balanço ou balancete. - O valor do IRRF de 450,00, refere-se à aplicação da alíquota de 22,5% prevista no Inciso I do artigo 1º da Lei 1103/04 para aplicações financeiras com prazo de até 180 dias. O capital inicial (principal) pode crescer, como já sabemos, devido aos juros, segundo duas modalidades…

Dialética para coordenar um seminário que tivesse como tema: a tributação no mercado financeiro e de capitais. Diferentemente do passado, hoje temos profissionais do Direito que têm uma larga e profunda experiência nessa temática. As normas jurídico-tributárias, nos dias atuais, disciplinam as operações realizadas no mercado de crédito e de valores mobiliários com larga abrangência. As riquezas geradas em tais mercados proporcionam ao Estado alta potencialidade arrecadatória. Ademais, a…

....................................43 19.4. Processo Previdenciário explicado por Vinícius Barbosa Mendonça ......................................................44 20. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL ......................................................................................47 20.1. Procedimentos nos crimes contra a Seguridade Social ............................................................................48 20.2. Falsificação de documento público ..............................

Comentadas a. Esse é um problema de agency típico entre o administrador financeiro e os acionistas. Sua causa está no comportamento do proprietário-administrador, que reduz deliberadamente sua capacidade de trabalho e aumenta seus salários, indo contra os interesses dos demais sócios da empresa. b. O problema de agency existente é entre os acionistas da empresa, por intermédio do administrador financeiro e seus credores (detentores de títulos de dívida da empresa). A causa desse…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Michelle Marie Caldas Cruz Sanções tributárias: uma visão constitucional MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Michelle Marie Caldas Cruz Sanções tributárias: uma visão constitucional MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade…