Criar Reparações Domésticas

sua efetividade. Na busca deste intento, ou seja, do direito de petição individual, a Corte Interamericana vem desenvolvendo consideráveis avanços, tendo aprovado uma reforma em seu Regulamento, passando a estabelecer no artigo 23 que “na etapa de reparações, os representantes das vítimas ou de seus familiares poderão apresentar seus próprios argumentos e provas de forma autônoma”. Ao entrar em vigor este novo Regulamento, em 1o de junho de 2001, percebe-se um real e efetivo propósito de…

algumas vezes inferior, a curta duração dos efeitos e a compulsão por novas doses, por vezes produziam um gasto mensal superior ao efetuado com a cocaína refinada (Caulkins et al, 1997; Ferri, 1999). O crack modificou profundamente a economia doméstica do tráfico drogas, bem como seu modo de atuação. Hamid (1991a, 1991b) relata que antes do aparecimento do crack em Nova Iorque, a distribuição de substâncias era feita por grupos de minorias étnicas culturalmente coesas, fazendo seus…

(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 1. Conselhos dos Direitos: objetivos e atribuições - 21 Conselhos Municipais - 22 Participação paritária - 27 Do Registro das entidades e programas de atendimento - 29 2. CMDCA: como criar e fazer funcionar - 31 Criação do Conselho Municipal - 33 Posse do Conselho - 35 Organização, Instalação e Funcionamento do Conselho - 35 3. Conselheiros dos direitos: habilidades básicas - 40 Capacidade de decisão - 41…

pesca. Em algumas localidades, começam a aparecer pequenos focos de agricultura de regadio, com recurso a micro-irrigação. O sector secundário é ainda incipiente, embora começa a aparecer algumas indústrias familiares, nas áreas de carpintaria, reparações e artesanato. Com a criação do município o sector terciário, nomeadamente os serviços públicos, encontra ainda em fase de implementação. Os serviços de restauração praticamente são inexistentes salvo um ou outro bar/restaurante…

alterações do humor e manifestar alguma apatia. 1.3. Os Idosos e seu Ambiente Residencial Segundo Paúl (1991), Actualmente, toda a problemática dos idosos relaciona-se com a escolha de levar os idosos para lugares mais ou menos institucionais ou então criar a possibilidade de permanecerem nas suas casas ou em ambientes residênciais durante a sua velhice até à morte. Na abordagem desta questão, vários aspectos terão que ser levados em conta, nomeadamente, os factores que dizem…

as alterações morfofuncionais e instituir diagnóstico, tratamento, prognóstico e medidas profiláticas relativas à saúde e bem estar animal. c) as especificidades da cinesiologia, cinesiopatologia, cinesioterapia das diferentes espécies animais domésticas, silvestres e selvagens. d) a alínea “a” do art. 5º da Lei nº5.517/68 estabelece que é privativo do médico veterinária a prática da clínica em todas as suas modalidades. e) a necessidade de regulamentar a fisioterapia animal; É…

intervenção se dava de forma incipiente visando apenas atingir as áreas emergenciais. Dentro desse contexto, Potyara (2000, p.128) afirma que: Efetivamente, a ação do Estado perante as necessidades sociais básicas limitavam-se, nesse período, a reparações tópicas e emergenciais de problemas prementes ou a respostas morosas e fragmentadas a reivindicações sociais de trabalhadores e de setores populacionais empobrecidos dos grandes centros urbanos. Esse quadro tornou viável, no…

os impostos de competência exclusiva da União e dos estados. Quanto aos municípios, ficaram os estados encarregados de fixar os impostos municipais de forma a assegurar-lhes a autonomia. Além disto, tanto a União como os estados tinham poder para criar outras receitas tributárias. Competia à União a cobrança dos seguintes tributos: impostos sobre a importação de procedência estrangeira; direitos de entrada, saída e estadia de navios; taxas de selo; taxas dos correios e telégrafos…

As terras da cidade pertenciam aos senhores feudais, bispos, nobres, reis. Esses senhores feudais, a princípio, não viam diferença entre suas terras na cidade e as outras terras que possuíam. Esperavam arrecadar impostos, desfrutar os monopólios, criar taxas e serviços, e dirigir os tribunais de justiça, tal como faziam em suas propriedades feudais. Mas isso não poderia acontecer nas cidades. Todas essas práticas eram feudais, baseadas na propriedade do solo e tinham de ser modificadas,…

sempre e somente, outra norma jurídica válida, substituindo-se então o critério de justiça pelo critério de validade na identificação do direito.22 (grifos do original) Diante disso, caberia apenas ao Poder Legislativo a tarefa de justificar e criar o direito, restando ao juiz tão-somente a tarefa de aplicá-lo. Ora, como agir o julgador diante de um caso concreto, não previsto em regras jurídicas? A saída seria se ancorar no art. 267, VI, do CPC, que prevê a possibilidade de…