Clausula penal

CLÁUSULA PENAL Instituto utilizado com frequência nos contratos, a cláusula penal é uma cláusula acessória estipulada pelas próprias partes contratantes para aquela que deixar de dar ou retardar o cumprimento da obrigação. Com isto temos os dois efeitos da cláusula penal: um, ter a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, outro, o de penalizar o devedor moroso. O atual Código Civil coloca a cláusula penal na parte referente ao inadimplemento da obrigação (artigo 408 ao artigo 416), todavia, não a define, trazendo a descrição do fenômeno como se vê: “Art. 408 - Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Vale dizer, submete-se a uma pena o devedor que descumprir a obrigação culposamente, ou cumpri-la com atraso, tipificando a mora. Características específicas: A cláusula penal possui origem e natureza contratual, requerendo capacidade das partes para contratar, consentimento das partes contratantes e objeto lícito, a exemplo dos demais negócios jurídicos. No entanto, possui algumas características específicas: a) Acessoriedade: pois cláusula penal é contrato acessório, estipulado, em regra, conjuntamente com a obrigação principal, embora nada obste que seja convencionado em apartado, em ato posterior (CC, art. 409, 1ª parte). Como consequência da acessoriedade a nulidade da obrigação principal implicará a nulidade da cláusula penal, todavia a sua…

conceituar, ao menos, 5 (cinco) exemplos dos seguintes institutos: Cessão de Crédito; Assunção de Dívida e Cessão de Contrato. A equipe deve criar dois casos concretos, em que se origine qualquer uma das modalidades de obrigação, e após, a sua transmissão pela cessão de crédito. Igualmente, criar um caso concreto em que estejam presentes os institutos da assunção de dívida e a cessão de contrato. Bibliografia básica: • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro; Obrigações.…

posição contratual do cedente. Exemplo de cessão de crédito: cheque transferido a outrem, título de crédito transferido á terceiro. Exemplo de assunção de dívida: transferência de dívida do de cujus aos herdeiros, venda de fundo de comércio em que o adquirente assume o passivo. Exemplo de cessão de contrato: contrato de compromisso de compra e venda, ou no contrato de empreitada. 2. Conceito das modalidades de pagamento Pagamento significa o cumprimento ou adimplemento da obrigação.…

Etapa 2 Conceituar, em que consiste obrigação de meio e obrigação de resultado. A equipe deve buscar também em microssistemas jurídicos exemplos de obrigações de meio e de resultado. Dentro do CDC (lei 8.078/90) a equipe deve comentar as obrigações do profissional liberal, e especificamente, a questão do profissional médico e advogado dentro do CDC. Na obrigação de meio o contratado se obriga a empregar todos os meios possíveis e lícitos para tentar chegar ao…

FERREIRA DE REZENDE – RE: 10934 TRABALHO: ARRAS OU SINAL Osasco - SP 2014 RESUMO: Este trabalho trata de Arras ou Sinal. Trata-se de uma quantia ou coisa entregue por um dos contratantes ao outro, como confirmação de acordo de vontades e princípio de pagamento. Este sinal ou arras tem cabimento apenas em contratos bilaterais, translativos e na transferência de domínio, dos quais constitui um pacto acessório. PALAVRAS-CHAVE: Arras, Sinal, Arras Penitenciais, Arras…

transmissão se denominada CESSÃO, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, de modo que o adquirente, denominado CESSIONÁRIO, exerça posição jurídica idêntica à do antecessor, que figura como CEDENTE. Espécie: Cessão de credito: Credor transfere a outrem seus direitos Alienação onerosa ou gratuita Personagens: cedente (credor); cedido (devedor); cessionário (terceiro)…

intelectual. Para atingir estes objetivos a ATPS propõe um desafio e indica os passos a serem percorridos ao longo do semestre para a sua solução. A sua participação nesta proposta é essencial para que adquira as competências e habilidades requeridas na sua atuação profissional. Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com desafios da vida profissional. AUTORIA: Paulo César da Silva Braga Faculdade Anhanguera de Campinas Direito - 4ª Série - Direito Civil III…

profissional. AUTORIA: Paulo César da Silva Braga Faculdade Anhanguera de Campinas Direito – 3ª Série – Direito Civil III Pág. 2 de 8 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades descritas a seguir. Leitura e compreensão do enunciado. Interpretação da mensagem da lei (código civil) e aplicação aos desafios propostos. Leitura e interpretação da doutrina e da jurisprudência. Aplicação do…

resilição bilateral é fácil de entender. Mais complexa é a outra figura. A resilição também pode ser unilateral, ou seja, pode partir da iniciativa de apenas uma das partes. “A resilição unilateral, de iniciativa de uma das partes, quando cabível, opera-se mediante denúncia, comunicada à outra parte.” O consumidor tem sempre o direito de resilir o contrato, dizendo que não gostou da coisa? Não. Ao celebrar o contrato, o acordo faz lei entre as partes. Essa faculdade resilitória…

CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL DAS OBRIGAÇÕES. É um tema de vastidão continental. Impossível falar de cada uma delas, além do mais, alguns tipos de obrigações são muito simples. Obrigações solidárias (classificação especial mais importante). Existe solidariedade quando na mesma obrigação ocorre uma pluralidade de credores (solidariedade ativa) ou de devedores (solidariedade passiva), cada um com direito ou obrigado a toda dívida. Ex: 1-solidariedade ativa (de credores). Crédito de…