Credito Tributario Preferência

Dados Gerais Processo: 9779057 PR 977905-7 (Acórdão) Relator(a): Dimas Ortêncio de Melo Julgamento: 05/03/2013 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Publicação: DJ: 1054 07/03/2013 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO DE PREFERÊNCIA - COEXISTÊNCIA DE PENHORA DA FAZENDA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL SOBRE UM MESMO BEM -ARTIGOS 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE OFENDERIAM O PRINCÍPIO FEDERATIVO - AFASTADO - SUPREMO…

Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero),

fraude onde o contribuinte usa de artificio doloso para se beneficiar quanto ao pagamento de um tributo. No segundo caso o contribuinte busca através de instrumentos lícitos o melhor caminho para o pagamento daquele tributo é chamado de planejamento tributário. Condição resolutória – o fato gerador ocorre quando há implemento da condição ex: se você doar um bem para uma instituição, prometo lhe garantir uma propriedade Condição suspensiva – o fato gerador ocorre desde o momento da…

2008 – CESPE) Assinale a opção correta, acerca da disciplina normativa dos títulos de crédito. (Ax) A duplicata mercantil é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, sacada por um credor contra o seu devedor, em favor de alguém. (Bx) À exceção do regime de casamento da separação absoluta de bens, os cônjuges não podem, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval. (C) Os títulos de crédito causais são aqueles dissociados da relação jurídica que lhes deu origem, tais…

PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO Trata-se de uma breve abordagem do direito tributário, analisando os principais aspectos quanto suas garantias e privilégios. Garantia é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao credito tributário, ou regularidade ao recebimento do tributo. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Garantias e…

nossa proposta para o curso de Especialização em Direito Tributário, oferecido pelo CAEJ- Curso de Atualização e Extensão Jurídica em parceria com o IBET-Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com duração de 02 anos, com o seguinte conteúdo: MÓDULO A SER MINISTRADO em 2013 1º Semestre 2013- Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Ementa: - Procedimento administrativo fiscal; Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, MS e liminares; Decadência e prescrição em…

- 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) O imóvel residencial…

SABBAG, Eduardo. Direito tributário. 12ª ed. rev. e atual. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2010. p. 151-179. Nos capítulos que analisamos da obra de Eduardo Sabbag, ele expõe, de forma detalhada, suas teorias e pensamentos coadunados aos artigos do CTN e outras normas legais relevantes para expressar-se sobre: causas de exclusão do crédito tributário; causas de extinção do crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário; administração tributária e disposições

sabido, a decretação da falência de um empresário leva a inúmeras consequências quanto aos bens, contratos e credores do falido. Dentre os efeitos causados, destaca-se quanto aos credores: a suspensão das ações e execuções individuais e a atração dos créditos ao juízo universal da falência, para que todos os credores possam concorrer em condições de igualdade ao produto da liquidação dos bens do falido. Dentro desse diapasão, verificamos o princípio da par conditio creditorum, através…

Estácio FIB Legislação Tributaria Formas de Extinção de Crédito Tributário Aluno: Lucas Lopes Dias Coelho Matrícula: 201101236981 O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. O credito tributário não participa do concurso de credores ( ex: inventários e outros)