Cpc Luiz Guilherme Marinoni

obrigação do tribunal de se manifestar a respeito de determinada matéria em decorrência da lei, notadamente as matérias que devem ser conhecidas de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 267, §3º do CPC) e as questões discutidas no próprio processo por força do art. 515 do CPC 10. 9 MEDINA, José Miguel Garcia. Ob. Cit. p. 222-226. Nesse sentido: ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Pré-questionamento. Revista Forense, nº. 328: jul/ago/set. de 1994, p. 37-48. 10…

tendo por base o processo de conhecimento. Como diz TARUFFO, a prova “assume a função de fundamento para a escolha racional da hipótese destinada a constituir o conteúdo da decisão final sobre o fato.” Logo a prova deve ter como conceito segundo MARINONI, “em direito processual é todo meio retórico, regulado pela lei, e dirigido, dentro dos parâmentros fixados pelo direito e de critérios racionais, a convencer o Estado-juiz da validade das proposições, objeto de impugnação, feitas…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 18 TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA GOIÂNIA / GO 2013 1. INTRODUÇÃO A atividade em questão trará os conceitos e os requisitos legais para a concessão dos institutos da tutela antecipada, da tutela inibitória e da tutela cautelar no processo do

Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser…

292) assevera: “A proibição a reformatio in pejus é realmente recente em nosso direito. A tradição jurídica brasileira pauta-se, até certa época, pelo princípio da communio remedii, que permitia a piora na situação do recorrente. Ainda sob o regime do CPC de 1939 a tese era defendida por parte da doutrina, embora se tenha consolidado a tese contrária, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.” Com isso conclui-se que de início o princípio em tela não era utilizado, sendo admitida a…

ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o juiz determinará que seja dada ciência ao substituído da pendência do processo; nele intervindo, cessará a substituição.). Assim, quer na vigência do atual CPC/1973, quer com o advento do (novo) CPC - PL nº 8.046/2010, a legitimidade das imposições jurídicas insere-se na busca do reconhecimento prévio da cidadania como fundamento no Estado Democrático de Direito, eis que no Brasil, o princípio da dignidade da…

a eficácia da tutela de urgência, que é discussão ao compor a lide que faz parte do cotidiano dos nos Tribunais brasileiro. Opta-se pelas pesquisas bibliográfica e documental dos autores Cruz e Tucci, José Rogerio, Athos Gusmão Carneiro, Luiz Guilherme Marinoni , Constituição Federal de1988, Paulo Bonavides, Misael Montenegro, Portal Boletim Jurídico, Portal JusBrasil e Portal JusNavigandi. 2.DESENVOLVIMENTO 2.I – ABORDAGEM CONSTITUCIONAIS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA: No…

273, do CPC, foi deixar a matéria sob um regime procedimental mais livre e flexível, de sorte que, não há sequer um momento exato para a postulação e o deferimento dessa tutela, que poderia ocorrer em sede de liminar ou no curso do processo de conhecimento. Legitimidade Antes de início cumpre salientar que é vedada a antecipação dos efeitos da tutela, ex officio, ainda que se trate de direito indisponível. Portanto, necessário seja requerida pelo autor, pois o caput do art. 273 do…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Leitura Geral Recomendada: BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. Rio de Janeiro: Forense, 2003. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2001. THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil -Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2002, V. 01 WAMBIER, Luis Rodrigues;…

incompetência (art. 112, CPC). O juiz não pode conhecer de ofício de incompetência relativa (súmula 33, STJ). Nesse caso a ação principal deverá ser distribuída ao juízo que se tornou competente em face da prorrogação de competência (art. 114, CPC). Apresentada a exceção de incompetência, essa não suspende a eficácia da tutela cautelar concedida. Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (art. 113,§2º, CPC). Porém, como…