Cpc 31 Exemplos

sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art. 262 do CPC; por isso que o art. 614 do CPC menciona que “cabe ao credor requerer a execução”. Igualmente o caput do art. 475-J em registrar o termo “requerimento”. Observação: A razão de ser desta regra se assenta na manutenção da imparcialidade do magistrado. 2.…

EXECUÇÃO CIVIL TEORIA GERAL DAS EXECUÇÕES CPC (Lei 5.869/73) O Código de Processo Civil foi construído dividido em livros determinados destinados a assuntos diferentes. Processos/Livros (art. 270) CONHECIMENTO EXECUÇÃO CAUTELAR Depois da Lei 11.232/05 Neste momento, o processo de execução foi dividido, sendo deslocado parte do livro/processo de execução para o de conhecimento. Assim, esta lei estendeu o processo de conhecimento, para que havendo um título judicial, a fase seguinte…

certidões públicas contábeis. APIMEC NACIONAL – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais BACEN – Banco Central do Brasil, BOVESPA – Bolsa de Valores de São Paulo CFC – Conselho Federal de Contabilidade CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis CRC-SP – Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo CVM – Comissão de Valores Mobiliários CVM – Comissão de Valores Mobiliários, DAC – Despesas Administrativas e comerciais…

se o Ativo Intangível requer provisão para perdas por desvalorização, em consonância com o Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Por tratar-se de um tema muito relevante para as empresas, veremos no presente Roteiro as noções gerais sobre o subgrupo Intangível. Para tanto, utilizaremos como base as orientações contidas no Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1), aprovado pela Deliberação CVM nº 644/2010 e pela Resolução CFC nº 1.303/2010 (NBC TG 04 - Ativo…

pagar no prazo de três dias (art. 652, caput, do CPC); e b) oferecer embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. No prazo dos embargos, o executado poderá reconhecer o crédito do exeqüente e requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de 30% do valor da execução, e pagar o restante 70% - em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Se o executado, dentro do prazo…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 07 (R1) Subvenção e Assistência Governamentais Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 20 (BV2010) Índice Item ALCANCE 1–2 DEFINIÇÕES 3–6 SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL 7 – 33 Ativo não monetário obtido como subvenção governamental 23 Apresentação da subvenção no balanço patrimonial 24 – 28 Apresentação da subvenção na demonstração do resultado 29 – 31 Perda da subvenção governamental 32 – 33…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

I.I Introdução A consolidação das demonstrações contábeis foi uma das importantes inovações introduzidas no Brasil pela Lei das S.A. e, atualmente, os princípios que regem a consolidação de demonstrações contábeis advêm do Pronunciamento Técnico CPC 36 – Demonstrações Contábeis Consolidadas. Anteriormente, as principais regras de consolidação eram ditadas pela Instrução CVM n° 247/96. A Consolidação é adotada em muitos outros países há muitos anos, particularmente naqueles em que o…

lei estabelece de forma imperativa os direitos que correspondem à estrutura essencial da sociedade, com é o exemplo do direito aos lucros, nos termos do art.º 21.º, n.º 1, al a) do CSC, ou que são indispensáveis ao bom funcionamento, como é o exemplo do direito do voto, nos termos do art.º 21.º, n.º 1, al b) e supletivamente outros direito, imputando-lhe limites imperativos, como é o exemplo da exoneração. Estes direitos sociais são os direitos perante a sociedade, consoante a posição…

e não somente no momento em que são distribuídos na forma de dividendos. Dessa forma o Método de Equivalência Patrimonial acompanha o fato econômico que é a geração de resultados e não a formalidade na distribuição de tal resultado. De acordo com CPC – 18 Método de Equivalência Patrimonial “é um investimento em coligada e em controlada (neste caso, no balanço individual) é inicialmente reconhecido pelo custo e o seu valor contábil será aumentado ou diminuído pelo reconhecimento da…