Cpc 31 Exemplos

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

Imobilizado .............................................................................................. 22 4.5.1 Conceito de Reavaliação ...................................................................................................... 22 4.6 CPC 27 – Ativo Imobilizado ....................................................................................................... 23 4.6.1 Objetivo…

comerciais só pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte, em apenas algumas ações (por exemplo: questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem ou falência), ao passo que a exibição parcial pode ser decretada de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer ação judicial, sempre que útil à solução da demanda. É o que preveem os arts. 381 e 382 do CPC, além do art. 1.191 do CC, que não os revogou. Somente na falência pode o…

idêntico às partes Paridade de armas Regras de correção de desequilíbrios CDC d) Dispositivo: art. 262 CPC + art. 2 CPC (iniciativa da parte e desenvolvimento por impulso oficial) e) Inquisitivo: controle e condução do processo pelo juiz art. 130 CPC f) Instrumentalidade: o processo é meio para a realização da justiça g) Publicidade: os atos processuais são públicos art. 93, IX e X CF, art. 155, CPC Direito de ação: teorias a) Ação como direito material em movimento; b) Ação…

possibilidade ou a probabilidade de um dano 3)- CLASSIFICAÇÃO DAS CAUTELARES Típicas 1ª classificação Atípica – art. 798 CPC 2ª classificação conforme o momento em que são deferidas art. 796 CPC A) Preparatórias art. 800 CPC B) Incidente surge no curso do processo principal; 4ª peculiaridade da atividade cautelar 4-a) instrumentalidade = não se liga a declaração de direito e…

adaptada a tais mudanças dos novos métodos e critérios contábeis. Além da criação do RTT, foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, com o objetivo de estudar, preparar, orientar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais. O CPC foi instituído pela Resolução CFC nº 1.055/05 e é composto pelas seguintes entidades: ABRASCA – Associação Brasileira…

Exercícios – Impairment (CPC 01) 1) Identificação das Unidades Geradoras de Caixa a) A loja X pertence a uma cadeia de lojas de departamento denominada M. X realiza todas as suas compras por meio da central de compras M. O estabelecimento de preços, políticas de propaganda e gestão de pessoas (exceto para contratação de caixas e staff de vendas) são decididas por M. M também possui cinco outras lojas na mesma cidade de X (em bairros diferenciados) e 20 lojas em outras cidades. Todas as…

substancial de tempo para ficar pronto para o uso ao qual se destina ou para ser colocado a venda. Os custos de empréstimos são juros e outros custos em que a entidade incorre em conexão com o empréstimo de recursos. No Brasil, a partir da emissão do CPC-20, em 2009 aprovado pela resolução CVM nº 577/09 e pela resolução do CFC nº 1.172/09 Qualifyine Assets, passara a ser chamados de ativo qualificáveis de ativos elegível e ativo diferenciado (são traduções usados em Portugal). Itens…

absorvência de uma ou mais sociedades por outra, dando-lhe todos os direitos e deveres. Palavras-chave: Business Combination. Aquisição Reversa. Incorporação Reversa LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ALI Ativos Líquidos Identificáveis CPC Comitê de Pronunciamentos Contábeis CVM Comissão de Valores Mobiliários CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido IAS International Accounting Standards IASB International Accounting Standards Board ICPC Interpretação…

a pôr fim ao processo, mas, sim, a resolver determinada porção de controvérsia. Assim está, por exemplo, na ação de prestação de contas (§ 2° do art. 915 e art. 918 do CPC), na ação de consignação interposta em razão de dúvida quanto a quem deva legitimamente receber (arts. 895 e 898 do CPC), na ação de demarcação (arts. 958 e 966 do CPC) e de divisão (parágrafo único do art. 971 e art. 980 do CPC). Na mesma linha, em razão das várias modificações que se foram sucedendo na lei…