Convênios Publicos

publicação da súmula: 25/03/2015 Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSOS E ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. - A ação de prestação de contas é instrumento jurídico-processual cabível para exigir a prova do uso de verba pública repassada por convênio. Inteiro Teor: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.08.147993-9/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE(S):…

MANUAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS Apresentação Com o objetivo de orientar e esclarecer algumas dúvidas, a Consultoria Jurídica da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA disponibiliza este manual aos servidores, Docentes e Técnico-Administrativos, da Universidade, onde estão reunidas informações necessárias para conhecimento sobre Convênios e Contratos Administrativos. CONVÊNIO É um acordo de vontades firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e…

.....................................44 Vedações para celebração de convênios (Art. 10 da Portaria Interministerial nº 507/2011) ....................................................46 Condições para Celebração de Convênios (Portaria Interministerial nº 507/2011 e demais normas aplicáveis) .............................47 Certificação de Entidade de Beneficente de Assistência Social (Cebas) ..................50 Chamamento Público ....................................................................

contempla todo o conteúdo programático de Contabilidade Pública, o que o torna imprescindível no mercado editorial, apto a figurar em quaisquer bibliotecas, públicas ou privadas, além de fonte bibliográfica para o sucesso de aprovação em concursos públicos. Em virtude da convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade, este livro analisa a atual e a anterior postura da Contabilidade Pública nacional, chamando a atenção do estudante para todas as mudanças já implementadas, como…

Setor de Gestão de Convênios – atividades: Acompanhar a aprovação de projetos submetidos junto ao setor de Projetos; Acompanhar a celebração do Convênio, ou outro instrumento, através do envio da documentação exigida para conveniar; Acompanhar a execução do projeto quanto ao plano de trabalho proposto e aprovado; Solicitar aditamento de prazo ou envio de documentos referentes a alterações ou remanejamentos em planos de trabalho; Manter contato com os setores/coordenadores

COMPLEMENTAR N. 1.253, DE 01 DE MARÇO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO “LINS”. “CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXECUÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS, CONSÓRCIOS, ACORDO, AJUSTE E CONVÊNIOS COM OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTES, LAZER E CULTURA”. Encaminhem-se para o Departamento Jurídico como de praxe para que este de seu…

município a firmar esse tipo de convênio. Os consulentes almejam uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de quais medidas será possível buscar a anulação da parceria firmada entre município e estado. ORIENTAÇÃO JURÍDICA: Trata-se de parceria entre o município e o governo do Estado, para melhorar a segurança no município. Essa parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que autoriza o município e firmar esse tipo de convênio. Moradores descontentes buscam

SAUDE SUPLEMENTAR BRASILEIRO A saúde suplementar pode ser definida como todo atendimento privado de saúde, realizado ou não por meio de um convênio com um plano de saúde. Estão presentes dentro do cenário da Saúde Suplementar no Brasil o governo - representado pelo Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – as operadoras de planos de saúde, hospitais e as clinicas prestadoras de serviços da saúde, empresas…

.......................44 11 Vedações para celebração de convênios (Art. 10 da Portaria Interministerial nº 507/2011).....................................................46 12 Condições para Celebração de Convênios (Portaria Interministerial nº 507/2011 e demais normas aplicáveis) .............................47 13 Certificação de Entidade de Beneficente de Assistência Social (Cebas)...................50 14 Chamamento Público...........................................................

organizadas em cooperativas, associações, fundações, institutos, instituições filantrópicas, entidades de assistência social, ONGs e OSCIPs, que têm em comum principalmente as seguintes características: Sem finalidade lucrativa; Atendimento a fins públicos e sociais; Principais fontes de receitas: doações, subvenções e contribuições. Segundo a Resolução do CFC nº 1.409/12, as entidades do Terceiro Setor estão obrigadas as seguintes demonstrações contábeis: a) Balanço…