Convênios Publicos

Consórcios Públicos Conceito - Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. Os consócios podem discutir formas de promover o desenvolvimento regional, gerir o tratamento de lixo, água e esgoto da região ou construir novos hospitais ou escolas. Eles têm origem nas associações dos municípios, que já eram previstas na Constituição de 1937. Hoje, centenas de consórcios já funcionam no País. Só

contratação de funcionários para os órgãos públicos se dá através de concursos públicos,todavia para que haja esses concursos é preciso que se abra um EDITAL, o tramite para abertura de um edital é muito burocrático e tem de ser respeitados várias regras inclusive ano eleitoral,numero de vagas ainda a ser preenchida por editais anteriores,enfim,por conta dessa burocracia foram adotadas outras maneiras de se fazer essa contratação,por meio de licitações ou convênios,ambas para caso de…

SERVIÇOS PÚBLICOS 1- Introdução Para saber se uma atividade é serviço publico, basta consultar a legislação, pois será serviço publico aquilo que a lei dispor. A primeira lei para analise é a Constituição Federal, ela traz o rol de serviços públicos, como ocorre, por exemplo, no artigo 21, inc. X, relativamente ao serviço postal e correio aéreo nacional, no artigo 25, parágrafo segundo, relativamente ao serviço estadual de gás canalizado e também no artigo 30, inc. V,…

1)- Concessão de Serviço Público: subdivide-se em: - concessão comum de serviço público: prevista na Lei n. 8.987/95. Está conceituada no artigo 2º, da Lei n. 8.987/95. A lei diz que é uma delegação de serviço público: é a transferência somente da execução do serviço. Essa delegação vai ser feita pelo poder concedente ( é administração direta que tem a titularidade, competência naquele serviço ). O poder concedente vai transferir à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas. Não é…

coletividade, por isso, se sobrepõe os seus interesses sobre o do particular, acarretando uma desigualdade entre as partes contratantes, conferindo assim a Administração uma posição de supremacia, decorrente também do princípio da supremacia do interesse público. Essa possibilidade como se vê só é admissível, porque a Administração representa os interesses coletivos, e o particular representa somente os seus interesses, e nesse conflito, logicamente deve prevalecer os interesses da…

NEGROS NO MERCADO DE TRABALHO E O ACESSO AO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA Em comemoração ao Dia da Consciência Negra A Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED, realizada pela Fundação João Pinheiro, pelo Dieese, pela Sedese-MG e pela Fundação Seade, permite dimensionar as principais características de inserção no mercado de trabalho de alguns segmentos populacionais. Através de um questionário suplementar sobre o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda –…

CONVENÇÃO Nº 161 SERVIÇOS DE SAÚDE NO TRABALHO Artigo 1 Para os efeitos do presente Convênio: a) a expressão serviços de saúde no trabalho designa uns serviços investidos de funções essencialmente preventivas e encarregados de assessorar o empregador, os trabalhadores e a seus representantes na empresa sobre: i) os requisitos necessários para estabelecer e conservar um meio ambiente de trabalho seguro e sadio que favoreça uma saúde física e mental ótima em relação com o trabalho;…

objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado”. Para Hely Lopes Meirelles: “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução d e objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”. Ademais, para Maria Sylvia Zanella Di Pietro:…

todos os requisitos legais A atual gestão, com o objetivo de qualificar os serviços prestados à população e suprir as necessidades do seu quadro funcional, ofereceu 1.401 vagas para cargos de nível fundamental, médio e superior, por meio de concurso público aberto em 2007. No ano passado, durante um período de oito meses, uma comissão fez um estudo sobre a necessidade de recursos humanos em todas as Secretarias de Governo. Ao final da análise, foi realizado o levantamento dos cargos…

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES Pelo presente Convênio de Cooperação, a (EMPRESA), inscrita no CNPJ sob o nº ---, Inscrição Estadual nº --- , com sede na Rua ---, n. ---, Cidade ---, RS, representada, neste ato, pelo Sr(a). ---, brasileiro(a), (casado/solteiro), (profissão), residente e domiciliado na rua ---, n. ---, Cidade ---, RS, portador da carteira de identidade nº --- e do CPF/MF nº ---, doravante designado (EMPRESA), a UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL, com sede na Av.