Convênios Publicos

Sumário 3. Fontes Secundárias do Direito Tributário 7 3.1 Atos normativos 7 3.2 Decisões Administrativas 8 3.3 Costumes 8 3.4 Convênios 8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese…

implantado pelos administradores públicos, como forma de se fazer cumprir as normas aplicadas aos entes fiscalizados, onde a própria administração controla e fiscaliza os seus atos, por gastos públicos responsáveis e sem desperdícios não apenas nos municípios, mas em toda estrutura governamental. O controle interno não é apenas uma exigência legal, mas também um instrumento fiscalizador para os administradores públicos, uma forma de resguardar do mau uso dos recursos público por…

HUMANAS E DA COMUNICAÇÃO CURSO DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESTELA GUILHERME ZEFERINO VIABILIZANDO ASSENTAMENTOS. COMO CAPTAR E EXECUTAR RECURSOS PÚBLICOS. BLUMENAU JANEIRO, 2009 ESTELA GUILHERME ZEFERINO VIABILIZANDO ASSENTAMENTOS. COMO CAPTAR E EXECUTAR RECURSOS PÚBLICOS Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Sociais, do Centro de Ciências Humanas e da Comunicação da…

de risco — é aí onde se inclui o processo de desestatização, que compreende a simples alienação de ativos (privatização) e as concessões e permissões de serviços públicos — e para o setor privado não empresarial atividades que não pudessem ser exploradas como atividades de risco ou econômicas. Das concessões e permissões de serviço público nos ocuparemos em capítulo mais adiante. Por enquanto devemos examinar a relação surgida durante esse processo de reforma, e cuja tendência indica…

José Afonso da Silva (2006), a improbidade administrativa pode ser qualificada pelo dano causado ao erário público com o advento da vantagem subjetiva do agente através da prática da imoralidade administrativa. Alexandre de Moraes (2007), por sua vez, ao definir os atos de improbidade administrativa, afirma que independentemente de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário público, os atos de improbidade administrativa são aqueles que atingem os princípios…

empresa. Atividade 3- Leia com atenção o comunicado abaixo e: a) Identifique a que leitores se destinam o texto: Prestadores de serviço relacionados a planos de saúdes (corretoras de plano de saúde), Proprietários de clínicas e convênios médicos, Órgão público de saúde (SUS, secretaria de saúde) Profissionais liberais da área de saúde (médicos, especialistas, funcionários de clínicas) b) Sintetize as informações em dois parágrafos, tornando-as compreensíveis para…

e possibilidade do encaminhamento de medida judicial com vistas à obtenção de liminar que assegure a municipalidade direito a suspensão da exigência de regularidade em cadastros de inadimplentes, em especial, SIAFI e CAUC, a fim de viabilizar convênios de repasses de recursos federais que financie programas destinados à execução de ações sociais. RELATÓRIO DE ANÁLISE: Inicialmente é de se esclarecer que para a concessão da antecipação da tutela ou para atribuir o efeito suspensivo…

oferecer orientações básicas sobre Tomada de Contas, considerando as suas características, os pressupostos para a instauração do procedimento e a legislação aplicável, além de outros elementos que possam, de algum modo, nortear as ações dos agentes públicos que irão atuar no processo. O presente trabalho tem o propósito de oferecer algumas informações sobre o assunto, sem a pretensão de esgotá-lo, tendo em vista que, diante da diversidade de casos e aspectos em que se insere o tema,…

. Nem pedir desculpas! 1- SERVIÇOS PÚBLICOS É o conjunto de atividades e bens, que são exercidas ou colocadas à disposição da sociedade. Entende-se por serviço público “toda atividade de uma coletividade pública visando a satisfazer um objetivo de interesse geral. Características: • Atividades de competência privativa do Estado; • Interesse Coletivo; • Submissão ao regime de Direito Público; • Os serviços públicos específicos e divisíveis podem ser remunerados…

PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM CASO PRÁTICO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA ALEGRE SILVA, Gilmar dos Santos. (IFPR/CâmpusEAD Machado/MG)gilsaude04@hotmail.com SILVA, Maria Odete Maciel. (IFPR/CâmpusEAD Machado/MG).detimaciel@hotmail.com Resumo O cidadão Odorico Parnaguassu tomou conhecimento através de uma publicação que havia sido feita uma celebração de convênio de repasse de recursos financeiros para…