Convênios Publicos

Curso de Graduação em Ciências Contábeis MANUAL DE ESTÁGIO 7º SEMESTRE Este Manual tem o objeto de esclarecer, de forma prática, alguns procedimentos necessários desde a formalização do convênio com uma empresa para cumprimento das horas de campo até a remessa da documentação comprobatória da realização do estágio. É importante que o aluno esteja ciente e consciente de que deverá fazer, no início do 7º semestre, uma escolha que influenciará diretamente no desenvolvimento de…

1 (tempo para realização: 05 horas) Aulas-tema: Contrato Administrativo – Conceito. Regras gerais, Rescisão, Parcerias público-privadas, Convênio, Consórcio e Terceirização. Esta atividade é importante para que você possa distinguir as diferenças entre o contrato entre particulares e com a Administração Pública; saber quais são os objetivos na parceria público-privada, convênio, consórcio e terceirização; conhecer quais são as peculiaridades dos Contratos Administrativos. Para…

Prefeitura Municipal de Palmas. 2. CONTRATOS Um acordo sugere sacrifícios e benefícios mútuos, equânimes, de cláusulas justas, ligadas direta ou indiretamente ao objeto pactuado. Esses acordos, passados a termo, são chamados de contratos ou convênios, conforme o caso, e possuem valor na sociedade humana no amparo da estrutura jurídica estabelecida. O objetivo desses instrumentos jurídicos é basicamente a prevenção. Prevenir quanto aos direitos e deveres de cada um dos partícipes…

autoriza o município de Juquiá a firmar esse tipo de convênio. Os consulentes almejam uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de quais medidas será possível buscar a anulação da parceria firmada entre município e estado. Trata-se de parceria entre o município e o governo do Estado, para melhorar a segurança no município. Essa parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que autoriza o município e firmar esse tipo de convênio. Moradores descontentes buscam…

.......................................9 3.INSTRUMENTOS DE CONTRATAÇÃO ....................................................................................14 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. Termo de Cooperação entre entes públicos................................................ 14 Convênio .............................................................................................. 14 Contrato de Gestão ................................................................................ 16…

As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos, as medidas provisórias, os convênios interestaduais do ICMS, e as resoluções do Congresso. Por fontes secundárias ou complementares são estabelecidas pelo art. 100 do CTN e compreende os atos normativos, as decisões administrativas, costumes e convênios. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO As fontes do direito são os fatos que dão origem as regras jurídicas, isto é, nenhuma regra…

- O prazo é maior na Lei 12462, pois busca-se evitar que a empresa penalizada possa vir a celebrar novo contrato ainda na vigência do RDC. - Contudo, é importante destacar que o RDC irá continuar para os contratos do PAC, SUS e Sistema de Ensino Público. - A Lei 12462 permite o parcelamento do objeto do contrato. - Em regra, a Lei 8666 não é permite isso em CA. Não se deve contratar em partes o que se pode ser contratar de uma única vez. Isso, inclusive, evita fraudes a licitação. -…

ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO 3ª SELEÇÃO PÚBLICA DE CANDIDATOS PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Seleção Pública para ingresso no Programa de Estágio do Ministério Público do Estado do Pará. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 57, de 06 de julho de 2006 e do art. 37 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 12 de…

um referencial teórico-prático que os levará a exercer, com qualidade, as funções ás quais se destinam. (BIANCHI, 2002, pg.17). O curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública faz referência à importância de uma gestão capacitada nos setores públicos defendendo a necessidade de colocar em prática os princípios de Admistração Pública. Dentro dessa perspectiva tornou-se necessário a realização de reformas dentro dos Entes com a criação de sistemas de controle, objetivando perpetrar…

penas da lei, que não está(ão) impedido(s) de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou…