Convênios Publicos

SELETIVO PST 2011. 1. INTRODUÇÃO As entidades proponentes, devidamente qualificadas, por força da Portaria n° 127 de 29 de maio de 2008, que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão preliminarmente realizar credenciamento e cadastramento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV. As orientações apresentadas a seguir, têm o objetivo de informar as entidades proponentes quanto ao…

Trata-se de uma prestação de contas apresentada pela Prefeitura de Mãe dos Homens-MG referente a um convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), cujo objeto era a implantação de um Restaurante Popular Público no Município. A vigência do convênio era de 01/mar./2008 a 31/dez./2008, com prazo de 60 dias para apresentação da prestação de contas final. O valor do convênio foi firmado em R$ 1.000.000,00, sendo: (1) R$600.000,00 para (2) R$ 300.000,00…

Educacional Programa Segundo Tempo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 4 Definições Para os efeitos deste documento, considera-se: I - Concedente – órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio (art. 1º, §1º, I, da Portaria…

(CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. O Governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade e permite que a sociedade, com informações,…

ou de artes marciais ele tem duas alternativas: ou contrata uma licitação para escolher uma empresa, o que gera um processo demorado ou contrata uma ONG para prestar esse serviço por meio de convênio. Assim é celebrado um contrato e o dinheiro público é recebido pela ONG. O que acontece é que o órgão público pode escolher a ONG por interesses próprios e embolsar o dinheiro do estado ou então a ONG pode apresentar um programa de trabalho que nunca vai cumprir e pedir mais dinheiro para…

Oficina de Capacitação dos Membros do Comitê Alto Jacuí – Convênio SEMA / METROPLAN Convênio SEMA / METROPLAN Cobrança pelo Uso da Água Oficina de Capacitação dos Membros do Comitê Alto Jacuí Cobrança pelo Uso da Água Passo Fundo, 21/junho/2012 Oficina de Capacitação dos Membros do Comitê Alto Jacuí – Convênio SEMA / METROPLAN Cobrança pelo Uso da Água Objetivos Nivelamento conceitual sobre Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, e sobre as expectativas de implementação

pactuado o programa Mais Segurança entre o Município e o Estado que é chamado de convênio de cooperação. Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro, convênio de cooperação é uma espécie de ajuste entre os entes públicos para a realização de objetivos de interesse comum mediante mútua colaboração. Seria então, quando os entes federados assumem deveres com intuito de regular atividades de um mesmo interesse público. Esta espécie de pacto está prevista na Constituição da…

Auditoria de Fraudes: detecção e apuração de fraudes nos convênios federais. Monografia aprovada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Controle Externo - Área de Auditoria Governamental, Curso de Pós-Graduação em Controle Externo, Instituto Serzedello Corrêa, Tribunal de Contas da União. Brasília 2004 2 JÚNIO CÉSAR GONÇALVES QUEIROZ AUDITORIA DE FRAUDES: DETECÇÃO E APURAÇÃO DE FRAUDES NOS CONVÊNIOS FEDERAIS Monografia aprovada como…

TERCEIRIZAÇÃO Terceirização: conceito, contexto e processo A TERCEIRIZAÇÃO EM ALGUMAS ATIVIDADES NO BRASIL A terceirização no setor público Setor Financeiro – Os Bancos Setor Elétrico Setor Químico Setor de Petróleo e Petroquímico Setor de Construção Civil A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DA TERCEIRIZAÇÃO 05 05 22 22 40 51 57 66 75 81 BIBLIOGRAFIA 96 SITES CONSULTADOS 101 Convênio SE/MTE nº 04/2003, Processo nº 46010.001819/2003-27 2 Relatório Técnico - O Processo de…

Sumário Tomada de Contas Especial. Convênio. Ministério da Ação Social. Atingimento parcial do objeto pactuado. Decurso significativo de prazo entre o repasse dos recursos e a cobrança de justificativas. Falta de fiscalização pelo órgão concedente. Impossibilidade de se proceder ao julgamento de mérito. Contas iliquidáveis. Trancamento. Arquivamento. Assunto Tomada de Contas Especial Ministro Relator GUILHERME PALMEIRA Representante do Ministério Público JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA Unidade