Convenções Nº 120

medida de sua desigualdade. 3. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Convenção da OIT nº 183, de 1988 Estabelece a proteção à maternidade, ampliando os dispositivos da Convenção nº 103, de 1966. [pic] Convenção da OIT nº 103, de 1966 Dispõe sobre o amparo à maternidade. [pic] Convenção da OIT nº 111, 1958 Dispõe sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão. [pic] Convenção da OIT nº 103, de 1953 sobre a igualdade…

Diferenças de Contrato de Aprendiz e Indeterminado Contrato de Aprendiz Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional. No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual

16) O que é sentença normativa? R.: Decisão proferida pela Justiça do Trabalho nos julgamentos dos dissídios coletivos. Por elas criam-se normas a serem aplicadas a empregados e empregadores de determinada categoria. 17) Quem elabora as convenções e acordos coletivos? R.: Art.611 é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econônmicas e profissionais estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, ás

nº120, Bairro Cidade Alta, Rondonópolis -MT, CEP:78700-120, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÀO MORAL E MATERIAL que lhe move em face Tam Linhas Aéreas S/A, empresa privada, inscrita no CNPJ:01.001.001/0001-00, com sede a Rua Industrial, nº2002, Bairro da Alegria, São Paulo-SP, CEP 21002-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, com a respeitável sentença proferida de fls. 120,l, interpor o presente RECURSO DE…

brasileira, concubina, nascida aos xxxxxxx, natural de Santo André/SP, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx-X/SSP-SP e da CTPS nº xxxxxx série xxxxxx-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, nº xxx – Bairro xxxxx – xxxxxx - SP - Cep: xxxxxxxx, por sua Advogada que esta ao final subscreve, (Mandato incluso, doc. 01), com escritório na Av. xxxxxxxxxx, nº 26 - Bairro xxxxxxx - xxxxxxxx/SP - cep: xxxxxxx, telefone: xxxxxxx, onde receberá…

25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva. A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei nº 10.666/03. A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de…

CIPA (NR 5); • Equipamento de proteção individual – EPI (NR 6); • Ergonomia (NR 17); • Condições sanitárias dos locais de trabalho (NR 24). Outras normas trabalhistas importantes são a lei nº 7.418/1985, que institui o vale transporte, a Lei nº 9.032/1995, que dispõem sobre o salário mínimo, e o Decreto nº 99.684/1990, que consolida as normas sobre o fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS). Veremos agora os principais dispositivos que a legislação trabalhista criou para…

Constituição Federal e nas convenções e dissídios coletivos. O custo do trabalho em nosso país é um dos mais baixos do mundo, mesmo assim, as empresas, frequentemente, burlam a aplicação da legislação trabalhista, em decorrência da pouca efetividade dos mecanismos de proteção ao emprego, e do baixo custo das rescisões contratuais. A utilização correta deste Manual contribuirá para que os trabalhadores possam exigir o fiel cumprimento dos direitos negociados nas convenções…

Primazia da realidade sobre a forma Súmula nº 372 do TST GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em…

técnico) Ano I – N.º 1 - Agosto 2014 Ferraz de Vasconcelos Centro de convenções Av. Brasil – s/nºPraça dos Trabalhadores Parque Municipal Nosso Recanto Av. Lourenço Paganucci, 1133 Ginásio Municipal de Esportes Marcílio Guerra R. Jácomo Zanchetta, s/nº- Tel: 4675-9535 Biblioteca Municipal José Andere R.SudMenucci, 203 – Vila Romanopolis – tel: 4676-4500 Poá Centro Cultural Casa da Estação Praça Atílio Santarelli, s/nº- tel: 4638-4509 Praça de Eventos Lucília Gomes Felippe…