Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência

OS DIREITOS HUMANOS NOS 60 ANOS DA DECLARAÇÃO Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados 2008 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” OS DIREITOS HUMANOS NOS 60 ANOS DA DECLARAÇÃO Comissão de Direitos Humanos e Minorias Brasília ı 2008 Deputados ação…

O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, SEGUNDO A ONU Romeu Kazumi Sassaki, 2007. Publicado em “A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada” (Brasília: Corde, 2007) Em 13 de dezembro de 2006, a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No Artigo 24, a Convenção trata do “direito à educação”. A inclusão escolar é o processo de adequação da escola para que todos os alunos…

pela violação dos direitos à vida e à integridade física de Damião, enfatizou que os atos imputados aos funcionários da Casa de Repouso de Guararapes eram de inegável responsabilidade do Estado brasileiro, uma vez que aquele ente estava sendo pago e supervisionado, então, pelas verbas públicas do Sistema Único de Saúde. Assim, o Estado é livre para delegar a execução dos serviços de saúde pública, mas tal delegação aos entes privados não elide sua responsabilidade primária sobre…

no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, assim entendidas, nos termos do artigo 1, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ex-vi do Decreto Legislativo 186/2008 e do Decreto 6949/2009, como aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (sic) Desde…

Pacto foi baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos b. É uma convenção internacional que procura, entre países americanos, consolidar um regime de liberdade pessoal e justiça social c. O Pacto é fundamentado no respeito aos Direitos Humanos e envolve somente os países que o assinaram e as pessoas que sejam natas ou residam no país d. No Brasil, por força da Emenda Constitucional número 45/2004, os tratados relativos aos Direitos Humanos passaram a vigorar de…

APRESENTAÇÃO A problemática da pessoa com deficiência está hoje sendo bastante discutida principalmente no que se refere à inclusão social e acessibilidade, onde antes de tudo uma pessoa com deficiência, é um cidadão, sujeito de direitos e deveres e como tal num país de regime democrático deve ter acesso igualitário aos mesmos, mas devido às dificuldades impostas por algumas limitações, sejam de ordem audiovisual, intelectual ou motora, precisam de aparatos particulares a fim de exercer…

originado das discussões sobre Direitos Humanos, geralmente associado à defesa dos direitos de grupos ou indivíduos fragilizados jurídica ou politicamente. A vulnerabilidade também é compreendida como a qualidade de vulnerável (que é suscetível de ser exposto a danos físicos ou morais devido a sua fragilidade). O conceito pode ser aplicado a uma pessoa ou um grupo social, conforme a sua capacidade de prevenir, de resistir ou de contornar potenciais impactos. As pessoas vulneráveis são…

educativa especial é aquele que apresenta uma das características abaixo: Deficiência Mental Deficiência Visual Deficiência Auditiva Deficiência Física Deficiência Múltipla Alta Habilidade (Superdoção) DEFICIÊNCIA MENTAL Estado de redução notável do funcionamento intelectual significativamente inferior à média, associado a limitações pelo menos em dois aspectos do funcionamento adaptativo. Deficiência Visual É toda pessoa que apresenta CEGUEIRA ou VISÃO SUBNORMAL (visão…

TATYANE RIBEIRO RODRIGUES A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA VISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONDRINA - PR Londrina 2007 TATYANE RIBEIRO RODRIGUES A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA VISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONDRINA - PR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina, como requisito

EDUCAÇÃO INCLUSIVA. Prof.ª CARLA CASSIANA CONVENÇÃO DE GUATEMALA Por meio decreto legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001, foi considerado que o congresso nacional aprovou o texto da convenção interamericana com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência. Esse projeto de resolução foi aprovado pelo conselho permanente na sessão realizada em 26 de maio de 1999. Isso significa uma luta pelo qual é necessário…