Convenção Dos Direitos Das Crianças

à temática da pobreza infantil e os direitos das crianças é importante referir que a 20 de novembro de 1989, as Nações Unidas adotaram por, unanimidade, a Convenção sobre os Direitos da Criança. Esta consiste num documento que refere todos os direitos das crianças (direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais). Para além disso, enuncia, também, as respetivas disposições para que estes direitos sejam aplicados no mundo inteiro. Atualmente, Convenção é um tratado crucial…

observado o disposto no 7, XXXIII, Inciso II; garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, Inciso III; garantia de acesso do trabalhador à escola. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de…

O CASO DE SEAN GOLDMAN http://oglobo.globo.com/rio/mat/2009/12/24/menino-sean-goldman-embarca-com-pai-para-os-estados-unidos DI LORENZO Carlos Alberto, Direito Internacional Público e Privado, 2ª ed., Rideel, 2010, São Paulo – SP; O caso Sean Bianchi Goldman atina-se a um conflito no âmbito do Direito Internacional, onde os pais do garoto Sean, nascido em Nova Jersey no ano 2000, brigam pela sua guarda judicialmente. Os pais do garoto, Srª Bruna Bianchi, brasileira, estudante de…

Uma convenção (do latim conventione) é um conjunto de acordos, padrões estipulados ou geralmente aceitos, normas, normas sociais ou critérios, que nos países anglo-americanos frequentemente assume a forma de um costume. Certos tipos de regras ou costumes podem tornar-se lei, e legislação regulamentadora pode ser introduzida para formalizar ou reforçar a convenção (por exemplo, leis que determinam de qual lado da via os veículos devem ser conduzidos). Num contexto social, uma convenção…

sociedades demograficamente controladas e sociedades com explosão demográfica. 3. A excepcionalidade da adoção internacional. 4. Probabilidades de êxito de uma criança numa sociedade diversa. 5. Tráfico internacional de crianças. 6. Algumas questões de Direito Internacional Privado. 7. Direito comparado. 8. A adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente: sugestões para uma futura revisão legislativa. 9. Conclusão. 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO A adoção internacional, um dos temas…

tema “Os Direitos das Crianças”, desde a sua origem até à atualidade. No que aos direitos da criança diz respeito, será feita referência à Convenção Internacional dos Direitos Humanos e à Declaração Universal dos Direitos da Criança. DESENVOLVIMENTO Desde sempre que os Direitos das Crianças foram um aspecto relevante e que preocupam grande parte da sociedade. Focaremos de seguida, dois elementos importantes para os Direitos da Criança: A Declaração Universal dos Direitos da Criança em 1959 e

Mundiais- Direitos Humanos Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. Saiba tudo sobre o Dia dos Direitos Humanos 2012 O Direito Internacional dos…

A ONU e os Direitos Humanos Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos…

ORIGEM O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e…

ONU e os direitos humanos Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. Saiba tudo sobre o Dia dos Direitos Humanos 2012 O Direito Internacional dos…