Convenção De Viena Nulidades De Tratados

execução forçada; (B) duas são as espécies de heterocomposição: a arbitragem e a jurisdição; (C) a arbitragem é obrigatória em certos casos; (D) o juízo arbitral está disciplinado na Lei 9.307/1996, a qual prevê duas hipóteses para a implementação da convenção de arbitragem: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Resposta: C. Pretende-se saber qual a assertiva falsa. No caso, apenas a opção C está incorreta, porque a arbitragem é um método facultativo de solução dos…

credor e devedor.” Questão nº 23 do 133º Exame de Ordem da OAB/SP. 22 - Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz: a. b. c. d. Direito adquirido; Anulabilidade; Expectativa de direito; Nulidade absoluta. RESPOSTA: LETRA A COMENTÁRIOS: O termo e a condição são elementos acidentais do negócio jurídico, incidindo sobre o plano da eficácia. Uma das principais diferenças entre os dois institutos é a natureza do direito detido…

constitucional do processo.................................................. acesso à justiça (ou garantias da ação e da defesa)...................... as garantias do devido processo legal.......................................... as garantias processuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José de Costa Rica)............................... 87 88 89 90 91 94 Capítulo 6- NORMA PROCESSUAL: OBJETO E NATUREZA 37. norma material e norma…

lesões injustificadas, e no respeito ao compromisso livremente assumido. Esses princípios, que não estariam sujeitos à vontade arbitrária dos estados, se firmariam na idéia de justiça inerente à razão humana. Outros, apoiados na velha regra de que os tratados devem ser cumpridos (pacta sunt servanda), limitam nessa idéia o fundamento do direito internacional público. Mas não só as obrigações internacionais tendem a se estender além dos limites do simplesmente ajustado entre estados…

(TRABALHO FORÇADO) Decreto n. 58.563, de 1º de junho de 1966 — Promulga a Convenção sobre Escravatura de 1926, emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956 ............................................................................. 349 Convenção n. 29 da Organização Inter nacional do Trabalho — Sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório ............................... 359 Convenção n. 105 da Organização Inter nacional do Trabalho —…

importantes, tais como: nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, atribuições do Ministério Público do Trabalho, recurso e execução trabalhistas, dentre outras. Didática, a obra traz ao final de cada capítulo um resumo sobre o tema tratado. Cabe destacar que a obra foi escrita em consonância com as recentes e significativas alterações provocadas na Justiça do Trabalho por conta da Resolução 129/2005 do Tribunal Superior do Trabalho ( DJ 20.04.2005). Em face da…

jurisprudência. Ainda bem que é assim, senão, qual seria a graça?... Recebi observações de leitores amigos, sejam alunos, sejam colegas de escritó­ rio, que apontavam erros de digitação, referências a artigos equivocadas, sugestões de novos temas a serem tratados etc. A todos, meu sincero agradecimento, pois nem mesmo a leitura atenta de todos os que se dispuseram a me ajudar pôde evitar, quando da publicação das edições anteriores do Direito Processual Penal, tais falhas. Agradeço…

Instrumentos Públicos de Origem Estrangeira de Autenticação, sobre a Transmissão de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em matérias de Direito Civil e Comercial, e sobre Aspectos Civis de Sequestros Internacionais de Crianças. O autor também lembra a Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos, patrocinada pela ONU (1956); as Convenções Interamericanas do Panamá de Direito Processual Internacional (1975), sobre Cartas rogatórias. Ainda, destaca o Protocolo de Las…

prosperar7. Os tribunais firmaram as bases atuais da teoria a partir dos supramencionados critérios: positivo e negativo. O positivo significa afastar do valor da indenização o dano efetivamente evitado por parte do credor. Inicialmente, o aspecto foi tratado como uma faculdade e, gradativamente, tornou-se uma limitação para o direito do credor à reparação integral. O negativo surgiu como consequência e ampliação do positivo, pois, com o tempo, além do prejuízo efetivamente evitado,…

Grupo IV – PENAL 8 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. Amanda Tenório e Oreste Dallocchio Neto Obras consultadas: Masson, Cleber. Direito Penal – Parte Geral. 6 edição, ed. Método, 2012. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 1: parte geral. 17ª ed. Saraiva: 2012. Resumo do 26 (mesma bibliografia em edições anteriores). Legislação básica: Código Penal (arts. 59 e ss.) 1. Aplicação das penas. 1.1. Introdução. Cuida-se de ato…