Convenção De Viena 69

armado” (PIOVESAN, 2007, p. 112) Com a mesma finalidade do Direito Humanitário de relativizar a soberania estatal, nasce no pós Primeira Guerra Mundial na tentativa de promover a cooperação, paz e segurança internacional. Por isso que, em 1920 em uma Convenção da Liga das Nações foram estabelecidas “sanções econômicas e militares a serem impostas pela comunidade internacional contra os Estados que violassem suas obrigações” (PIOVENSAN, 2007, p. 113). Nessa mesma esteira de intenções em…

Decreto do presidente FHC institui a figura do “sigilo eterno” para documentos considerados secretos e ultras-secretos 2002 Lula é eleito presidente da República no segundo turno, vencendo José Serra, do PSDB 2002 Promulgada, no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, pelo Decreto n° 4.377, de 13/9/2002 2002 O Estatuto de Roma entra em vigor e constitui e Tribunal Penal Internacional TPI, com a oposição dos EUA 2002 A juíza…

Equidade. Começamos, então, pelas Convenções Internacionais (Tratados). Um tratado é um acordo entre membros da sociedade internacional que visa produzir efeitos jurídicos. Falamos de acordos entre Estados, organizações internacionais, etc. A Convenção de Viena, de 1969, que veio codificar as regras do Direito dos Tratados, estipula duas restrições: a tratados entre Estados e a tratados reduzidos a escrito. Os tratados não reduzidos a escrito não são abrangidos, portanto. Existem…

de drogas sob a égide da ONU ....18 1.1.2 A Assembleia Geral das Nações Unidas para o problema das drogas/UNGASS 1998 e o período de reflexão (1998-2008) ....22 1.1.3 A Reunião da Comissão de Drogas Narcóticas da ONU de 2009: O fim do Consenso de Viena? ....26 1.2 Princípios Constitucionais e a Lei de Drogas ....31 1.2.1 O Princípio da Proporcionalidade ....31 1.2.2 Aspectos gerais da nova Lei de Drogas ....34 1.3 Realidade social do tráfico de drogas ....38 1.3.1 Considerações gerais…

poder de emenda. c) Lei complementar I) Função Quórum qualificado (art. 69, CF): - Quórum de instalação = Metade mais um dos membros da casa recebentes. - Quórum de aprovação = Mesma coisa do quórum de instalação O Quórum da lei complementar pode ser dividido em duas espécies: Quórum de instalação cujo o quantum é de metade mais um dos membros da casa, e o quórum de aprovação que é de maioria absoluta, art. 69 da CF. Art. 146, CF. Bitributação: - Efeito confiscatório; -…

Guararapes. A Instituição psiquiátrica era filiada ao Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. Damião também sofria de epilepsia e morreu quatro dias depois de ser internado na referida clínica. A Corte condenou o Brasil por violar quatro artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos: direito à vida (artigo o o 4 ), direito à integridade física (artigo 5 ), direito às garantias judiciais o o (artigo 8 ) e o direito à proteção judicial (artigo 9 ). Na sentença, o MM. juiz…

traduzidos, com exceção de citações de artigos, que tiveram preservada a forma original. O escritório da UNODC em Brasília colaborou com o envio de material sobre a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e com o teor do Congresso de Viena (The Vienna Forum to Fight Human Trafficking), realizado de 13 a 15 de fevereiro de 2008 na capital austríaca. Filmes relacionados ao tema: • “Tráfico Humano” (“Human Trafficking”), EUA/Canadá, 2005 • “Anjos do Sol”,…

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES Os Estados Partes na presente Convenção. Considerando que, desde tempos remotos, se estabeleceram relações consulares entre os povos, Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacionais e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as nações, Considerando que a Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a

jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso irlandês) e seus reflexos no art. 16 da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984. 67 Ponto 7.a. Direitos comunicativos. Conceito, limites e espécies. Formas de violação de direitos comunicativos. 69 Ponto 7.b. Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005.…

instinto, a natureza e a tradição negando o racionalismo e o revolucionarismo das décadas anteriores. As expressões política e cultural daquela nova sensibilidade foram, respectivamente: a) As Unificações nacionais e o Realismo. b) O Congresso de Viena e o Romantismo. c) O Cartismo e o Expressionismo. d) A Monarquia de Julho e o Positivismo. e) A Comuna de Paris e o Futurismo. www.pconcursos.com Questão 7 (UFRGS) As primeiras décadas do século XIX apresentam o surgimento de doutrinas…